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Acidente e doença do trabalho

Pensão vitalícia por acidente de trabalho: direito, cálculo e duração

Quem perde ou tem reduzida a capacidade de trabalho por acidente ou doença ocupacional pode receber pensão da empresa (art. 950 do Código Civil). Veja quem tem direito, como se calcula, quanto tempo dura e o que muda na parcela única.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 7 min de leitura

Em resumo

  • A pensão vitalícia é a indenização que a empresa responsável paga quando o acidente ou a doença do trabalho elimina ou reduz, de forma permanente, a capacidade para a função que a pessoa exercia (art. 950 do Código Civil).
  • O percentual vem da perícia: em regra, 100% da remuneração se a pessoa ficou inapta para a sua função, ou a proporção da perda; quem continua trabalhando também pode ter direito.
  • A base costuma ser a última remuneração, com as parcelas habituais, o 13º e o terço de férias; o FGTS não entra (Tema 250 do TST).
  • Paga mês a mês, a pensão acompanha a duração da incapacidade, sem limite de idade fixado de ofício; se o juiz optar pela parcela única, usa-se a expectativa de vida do IBGE e costuma haver um redutor (Temas 77 e 155 do TST).
  • O benefício do INSS não é descontado da pensão. Em caso de morte, os dependentes podem receber pensão calculada pela duração provável da vida da vítima (art. 948 do Código Civil).

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A pensão vitalícia por acidente de trabalho é uma indenização que a empresa responsável paga, em regra mês a mês, quando um acidente ou uma doença ocupacional deixa o trabalhador incapaz para a função que exercia ou reduz essa capacidade de forma permanente (art. 950 do Código Civil). Ela é calculada sobre a remuneração e o percentual de perda apontado pela perícia, dura enquanto durar a incapacidade — no caso de sequela permanente, por toda a vida — e não se confunde com os benefícios do INSS.

O que diz o art. 950 do Código Civil?

Se a lesão impedir a pessoa de exercer o seu ofício ou profissão, ou diminuir a sua capacidade de trabalho, a indenização inclui, além das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ela se inabilitou, ou à depreciação que sofreu.

Dois pontos decorrem daí:

  • a referência é a função que você exercia, e não qualquer trabalho possível;
  • a pensão é uma parcela dos danos materiais, separada do dano moral e do dano estético, que podem ser pedidos junto.

Ela é devida quando a empresa responde pelo acidente ou pela doença — por culpa ou por atividade de risco. Veja os requisitos e os outros danos em indenização por acidente de trabalho.

Quem tem direito à pensão?

  • Quem ficou totalmente incapaz para a sua função. Nesse caso, a jurisprudência do TST tem fixado a pensão em 100% da remuneração, mesmo que a pessoa possa ser readaptada em outra atividade.
  • Quem teve redução parcial e permanente da capacidade. A pensão é proporcional à perda.
  • Quem continua trabalhando, inclusive na mesma empresa e na mesma função. Para o TST, a pensão compensa a capacidade perdida, e não uma queda de salário; continuar no emprego não afasta o direito.

Se a incapacidade for temporária, o que se discute são os lucros cessantes do período de recuperação, e não uma pensão vitalícia.

E quando o trabalho foi só uma das causas?

Na doença em que o trabalho contribuiu, mas não foi a única causa — a concausa —, o TST fixou que a pensão é reduzida em até 50% depois de definido o percentual de incapacidade, salvo se o laudo indicar expressamente o grau de contribuição do trabalho para o dano (Tema 76 do TST).

Como é definido o percentual?

Pela perícia médica judicial. O perito examina você, analisa exames e laudos e responde se há sequela, se ela é permanente e qual é a perda da capacidade para a sua função. O juiz considera o laudo com as demais provas e não fica preso a ele (art. 479 do CPC). Por isso, os documentos médicos que você reunir pesam — veja quais provas e documentos guardar.

Exemplo: Sandra, auxiliar de cozinha, desenvolveu lesão no ombro direito por movimentos repetitivos. A perícia concluiu que a lesão é permanente e reduziu em 30% a sua capacidade para a função. A pensão, nesse caso, corresponde a 30% da remuneração que serve de base, ainda que Sandra continue trabalhando. Se o laudo apontasse concausa sem indicar o grau, entraria o redutor do Tema 76.

Qual é a base de cálculo da pensão?

  • A última remuneração, com as parcelas habituais, como horas extras, adicionais e comissões.
  • O 13º salário e o terço de férias, que a jurisprudência do TST costuma incluir, em nome da reparação integral do dano.
  • O FGTS não entra, porque não é remuneração (Tema 250 do TST).

Para manter o valor ao longo do tempo, a decisão costuma prever o reajuste da pensão — por exemplo, pelos reajustes da categoria. A lei também permite fixá-la com base no salário mínimo (art. 533, § 4º, do CPC).

Por quanto tempo a pensão é paga?

Paga mês a mês, a pensão acompanha a duração da incapacidade. Se a sequela é permanente, ela é vitalícia. O TST fixou que não se pode limitar a pensão de ofício por critérios de idade, como 65 ou 75 anos (Tema 155 do TST).

Pensão em parcela única: como funciona?

O parágrafo único do art. 950 diz que o prejudicado pode exigir o pagamento de uma só vez. Mas o TST fixou que essa escolha não é um direito automático da parte: cabe ao juiz decidir, de forma fundamentada, conforme as circunstâncias do caso (Tema 77 do TST).

Quando a pensão é convertida em parcela única:

  1. o número de meses é estimado pela Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo da vítima (Tema 155);
  2. sobre as parcelas antecipadas costuma incidir um redutor, ou deságio, porque receber tudo de uma vez tem vantagem financeira. Nas decisões do TST, esse redutor tem variado, em geral, entre 20% e 30%, conforme o caso;
  3. há decisões do TST que aplicam o redutor só às parcelas futuras, e não às que já venceram até o pagamento.

A parcela única afasta o risco de a empresa deixar de pagar no futuro; a pensão mensal não sofre redutor e acompanha os reajustes. Qual forma atende melhor depende da situação de cada um.

E se a empresa deixar de pagar?

Para garantir a pensão mensal, o juiz pode, a pedido do trabalhador, mandar a empresa constituir um capital — imóveis, títulos públicos ou aplicações em banco oficial — cuja renda assegure o pagamento. Esse capital fica inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação (art. 533 do CPC). O juiz pode substituí-lo pela inclusão do trabalhador na folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, ou por fiança bancária ou garantia real (art. 533, § 2º).

O benefício do INSS é descontado da pensão?

Não. Auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente e os demais benefícios vêm de um seguro social; a pensão vem da responsabilidade da empresa pelo dano. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que eles se acumulam, sem compensação (art. 7º, XXVIII, da Constituição). Se você ainda está afastado, veja o que muda conforme a espécie do benefício em diferença entre B31 e B91.

E se o trabalhador morrer em razão do acidente?

A pensão passa a ter outra base: o art. 948, II, do Código Civil, que garante alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando em conta a duração provável da vida da vítima. Os dependentes pedem em nome próprio, provando a dependência econômica. Os critérios mais usados pelo TST:

  • valor: em regra, 2/3 da remuneração da vítima, porque se presume que 1/3 iria para os gastos pessoais dela, com o acréscimo do 13º;
  • cônjuge ou companheiro: até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida, mesmo que se case de novo;
  • filhos: costuma-se fixar até os 25 anos, quando se presume concluída a formação; em várias decisões, a cota dos filhos passa ao cônjuge quando eles atingem essa idade;
  • INSS: a pensão por morte paga pela Previdência não é descontada.

Além da pensão, a família pode pedir as despesas de tratamento, funeral e luto e o dano moral próprio. Para o dano moral dos familiares, o TST aplica o prazo de 3 anos contado da morte (Tema 126). Para os demais prazos, veja prazo para processar a empresa por acidente de trabalho.

Se ficou sequela e você quer saber se há base para pedir a pensão, envie o seu caso para análise.

Perguntas frequentes

A pensão pode ser pedida junto com o dano moral e o estético?

Pode. A pensão é dano material; o dano moral e o estético reparam outros prejuízos. Todos podem ser pedidos no mesmo processo.

A pensão vitalícia paga imposto de renda?

As indenizações por acidente de trabalho são isentas do imposto de renda (art. 6º, IV, da Lei nº 7.713/1988). Outras verbas do mesmo processo, como horas extras, seguem regras próprias.

A pensão passa para a família quando o trabalhador morre?

Em regra, não. A pensão do art. 950 é do próprio trabalhador e termina com a morte dele; as parcelas vencidas e não pagas entram na herança. Se a morte decorrer do acidente ou da doença, os dependentes podem ter direito próprio, pelo art. 948 do Código Civil.

Quem já saiu da empresa ainda pode pedir a pensão?

Pode, desde que respeite os prazos. O fim do contrato não extingue o direito à reparação, mas, em regra, a ação deve ser proposta em até 2 anos depois da saída (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Quem trabalhava sem carteira assinada tem direito à pensão?

Pode ter, se o vínculo de emprego for reconhecido e a empresa responder pelo acidente. Nesse caso, o processo discute as duas questões juntas.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 19 de outubro de 2026.

Ficou com sequela de um acidente ou de uma doença do trabalho?

Separe os laudos e exames que mostram a sequela, a carta do INSS e os últimos holerites. Com eles, o escritório avalia se há base para discutir a pensão e retorna, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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