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Acidente e doença do trabalho

Auxílio-acidente: o que é, quem tem direito e como pedir

O auxílio-acidente é a indenização mensal do INSS para quem ficou com sequela que reduz a capacidade de trabalho. Veja quem tem direito, o valor, a diferença entre B94 e B36, como pedir e a relação com a estabilidade e a indenização da empresa.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • O auxílio-acidente é um benefício indenizatório do INSS pago a quem, depois da consolidação das lesões de um acidente, ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/1991).
  • Têm direito o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial; o contribuinte individual, inclusive o MEI, e o facultativo, não (art. 18, § 1º). Não há carência.
  • O valor é de 50% do salário de benefício e pode ser menor que o salário mínimo, porque não substitui o salário: dá para trabalhar e receber ao mesmo tempo.
  • O benefício começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária e vai até a véspera de qualquer aposentadoria, com a qual não pode ser acumulado.
  • Se a sequela vem de acidente do trabalho, é o B94, discutido na Justiça Estadual; se vem de acidente de outra natureza, é o B36, discutido na Justiça Federal.

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O auxílio-acidente é um benefício do INSS de natureza indenizatória: é pago a quem, depois de um acidente, ficou com uma sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). Ele não exige incapacidade total: você pode continuar trabalhando enquanto recebe. O valor é de 50% do salário de benefício, e o pagamento vai até a aposentadoria.

Para que serve o auxílio-acidente?

Ele é diferente do auxílio por incapacidade temporária (B31 ou B91). Aquele substitui a renda enquanto você não pode trabalhar; o auxílio-acidente compensa a redução permanente que ficou depois da recuperação. Entenda os benefícios de afastamento em diferença entre B31 e B91.

O momento-chave é a consolidação das lesões: quando o tratamento termina e a sequela fica definida. Exemplos comuns são a perda de parte de um dedo, a limitação de movimento de uma articulação, a redução da força de uma mão ou da visão. O regulamento traz situações de referência no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999.

Duas regras importantes:

  • Lesão mínima também conta. O STJ fixou que o grau da lesão não importa: basta que ela reduza a capacidade para o trabalho habitual, ainda que de forma mínima, exigindo maior esforço (Tema 416).
  • Não basta a lesão existir. Se ela não tem repercussão na capacidade de trabalho, ou se houve só mudança preventiva de função por inadequação do local de trabalho, o benefício não é devido (art. 104, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999).

Para a perda auditiva, há regra própria: é preciso, além do nexo com o trabalho, comprovar a redução ou perda da capacidade para o trabalho habitual (art. 86, § 4º).

Quem tem direito ao auxílio-acidente?

SeguradoTem direito?
Empregado com carteira assinadaSim
Empregado domésticoSim
Trabalhador avulsoSim
Segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar, pescador artesanal)Sim
Contribuinte individual, inclusive o MEINão
Segurado facultativoNão

A base é o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. O benefício não exige carência (art. 26, I). Também cabe se o acidente aconteceu no período em que você ainda mantinha a qualidade de segurado, mesmo sem estar trabalhando (art. 104, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999).

B94 e B36: qual é a diferença?

  • B94: auxílio-acidente por acidente do trabalho — inclui a doença ocupacional e o acidente de trajeto.
  • B36: auxílio-acidente previdenciário, por acidente de qualquer natureza — uma queda em casa, um acidente de trânsito nas férias, uma lesão no esporte.

O valor e as regras são os mesmos. A diferença está em onde se discute o benefício na Justiça e na ligação com o trabalho, que importa para eventual ação contra a empresa.

Qual é o valor do auxílio-acidente em 2026?

  • 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º). Pelo regulamento, usa-se o salário de benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária, corrigido até o início do auxílio-acidente (art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999).
  • Pode ser menor que o salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026). A Constituição garante o piso apenas aos benefícios que substituem a renda do trabalho (art. 201, § 2º), e o auxílio-acidente é pago junto com o salário.
  • Tem um teto indireto: como o salário de benefício não passa do teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026), o auxílio-acidente não ultrapassa a metade desse valor.
  • Tem abono anual, o "13º" do INSS (art. 40).
  • Entra no cálculo da aposentadoria: o valor mensal integra o salário de contribuição para calcular qualquer aposentadoria (art. 31).

Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar?

Pode. O benefício é devido independentemente de qualquer remuneração (art. 86, § 2º), e o recebimento de salário não prejudica o pagamento (art. 86, § 3º). Você pode continuar na mesma empresa, mudar de emprego ou ficar desempregado: o auxílio-acidente continua.

Se a mesma lesão voltar a incapacitar e o INSS reabrir o auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente fica suspenso e volta a ser pago quando o afastamento terminar (art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/1999).

Quando o auxílio-acidente começa e quando termina?

  • Início: no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem (art. 86, § 2º). O STJ confirmou essa data mesmo quando o benefício é reconhecido depois, respeitado o limite de 5 anos de atrasados (Tema 862).
  • Fim: na véspera do início de qualquer aposentadoria ou na data do óbito (art. 86, § 1º). O auxílio-acidente não pode ser acumulado com aposentadoria; a exceção vale só quando a lesão e a aposentadoria são anteriores a 11/11/1997 (Súmula 507 do STJ).

Exemplo: Diego, eletricista com carteira assinada, fraturou o punho ao cair de uma escada no trabalho. Recebeu B91 até 15 de junho de 2026 e voltou com perda de força na mão. Se a perícia do INSS reconhecer a sequela, o auxílio-acidente (B94) é devido a partir de 16 de junho de 2026, e Diego continua recebendo o salário normalmente.

Como pedir o auxílio-acidente?

  1. Faça o pedido no Meu INSS (site ou aplicativo), procurando o serviço de auxílio-acidente, ou pelo telefone 135.
  2. Anexe os documentos: relatórios médicos que descrevam a sequela e a limitação para a sua função, exames, a CAT (no caso de acidente do trabalho), a carta do benefício anterior e uma descrição das suas tarefas.
  3. Compareça à perícia médica do INSS, que avalia a sequela e se ela reduz a capacidade para o trabalho habitual.

Nem sempre o INSS concede o auxílio-acidente por conta própria ao encerrar o auxílio por incapacidade temporária. Se ficou sequela, vale fazer o pedido.

E se o INSS negar?

  • Recurso administrativo: ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias contados da ciência da decisão (art. 305, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999), pelo Meu INSS.
  • B94 na Justiça: a ação acidentária corre na Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição; art. 129, II, da Lei nº 8.213/1991) e é isenta de custas e de honorários de sucumbência para o segurado (art. 129, parágrafo único).
  • B36 na Justiça: a ação corre na Justiça Federal, muitas vezes nos Juizados Especiais Federais.

Nos dois casos, haverá perícia judicial. Se o INSS tratou como comum um acidente que foi do trabalho, a espécie também pode ser discutida.

O auxílio-acidente dá estabilidade ou reduz a indenização da empresa?

  • Estabilidade: a garantia de 12 meses do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 conta da cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), "independentemente de percepção de auxílio-acidente". Ou seja, o auxílio-acidente não cria, por si, um novo período de estabilidade nem o prolonga. Veja como fica a volta ao trabalho em retorno ao trabalho depois do afastamento do INSS.
  • Salário: receber o auxílio-acidente não autoriza a empresa a reduzir o seu salário, que é irredutível (art. 7º, VI, da Constituição).
  • Indenização da empresa: o auxílio-acidente não é descontado da indenização nem da pensão devidas pela empresa responsável pelo acidente. Veja indenização por acidente de trabalho e pensão vitalícia por acidente de trabalho.

Se quiser uma análise do seu caso, envie os documentos pela página de acidente e doença do trabalho.

Perguntas frequentes

O auxílio-acidente é vitalício?

Não. Ele é pago até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991).

Quem é MEI pode receber auxílio-acidente?

Não na condição de MEI, que é contribuinte individual (art. 18, § 1º). Se, na data do acidente, você também tinha emprego com carteira assinada, a situação deve ser analisada pela condição de empregado.

Posso receber auxílio-acidente e seguro-desemprego ao mesmo tempo?

Pode. A lei proíbe acumular o seguro-desemprego com benefícios continuados do INSS, mas abre exceção para a pensão por morte e o auxílio-acidente (art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991).

Quem recebe auxílio-acidente pode ser demitido?

Pode, desde que não esteja em período de estabilidade e que a dispensa não seja discriminatória. O benefício não depende do emprego e continua sendo pago depois da demissão.

Posso pedir o auxílio-acidente anos depois do fim do afastamento?

Pode. Reconhecido o direito, os valores podem retroagir ao dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária, mas apenas dentro do limite de 5 anos (Tema 862 do STJ).

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 01 de novembro de 2026.

Ficou com sequela e o INSS não concedeu o auxílio-acidente?

Separe a carta de cessação do auxílio por incapacidade temporária, a decisão do INSS sobre o auxílio-acidente e os laudos que mostram a sequela. O escritório analisa os documentos e retorna, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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