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Acidente e doença do trabalho

Empresa não quer abrir a CAT: o que fazer e como registrar você mesmo

Se a empresa se recusa a emitir a CAT, o próprio trabalhador, um familiar, o sindicato ou o médico podem registrá-la, sem prazo, pela internet. Veja o passo a passo, o que ter em mãos e o que a CAT garante — e o que ela não garante.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • Se a empresa não quer abrir a CAT, ela pode ser registrada pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública, sem prazo (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/1991).
  • A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, imediatamente, sob pena de multa; o registro feito por outra pessoa não a livra dessa responsabilidade.
  • O registro pode ser feito pela internet, no Meu INSS ou no serviço de cadastro de CAT do gov.br, com a conta gov.br; se o sistema estiver fora do ar, a Central 135 orienta.
  • Na doença do trabalho, considera-se dia do acidente a data do início da incapacidade, da segregação compulsória ou do diagnóstico, o que ocorrer primeiro (art. 23 da Lei nº 8.213/1991).
  • A CAT não garante sozinha o benefício acidentário (B91): quem decide é a perícia do INSS. E a falta da CAT não impede discutir a relação com o trabalho na Justiça.

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

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Se a empresa não quer abrir a CAT, você não depende dela. A lei permite que o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública registrem a Comunicação de Acidente de Trabalho — e sem prazo (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/1991). O registro pode ser feito pela internet, com a conta gov.br, e a recusa da empresa não impede que o INSS seja informado.

O que é a CAT e para que serve?

A CAT é o documento que comunica ao INSS um acidente do trabalho, uma doença ocupacional ou um acidente de trajeto. Ela serve para:

  • registrar oficialmente o que aconteceu, quando e onde;
  • informar a perícia do INSS, que decide se o benefício será acidentário;
  • servir de prova em discussões futuras, com a empresa ou com o INSS;
  • alimentar as estatísticas e a fiscalização de segurança do trabalho.

Há três tipos: inicial (o primeiro registro), reabertura (quando a lesão volta ou se agrava) e comunicação de óbito. A CAT deve ser emitida mesmo quando não há afastamento.

Qual é o prazo para a empresa emitir a CAT?

A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, imediatamente (art. 22 da Lei nº 8.213/1991). Se não cumprir, fica sujeita a multa administrativa aplicada pela Previdência Social, que varia entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição e aumenta nas reincidências.

Hoje, a empresa envia a comunicação pelo eSocial (evento S-2210). O acidentado e o sindicato da categoria têm direito a receber cópia (art. 22, § 1º).

Quem pode emitir a CAT quando a empresa se recusa?

O § 2º do art. 22 lista:

  • o próprio acidentado;
  • os seus dependentes;
  • o sindicato da categoria;
  • o médico que o atendeu, da rede pública ou particular;
  • qualquer autoridade pública.

Nesses casos, não há prazo. E o registro feito por outra pessoa não livra a empresa da responsabilidade por não ter comunicado (art. 22, § 3º).

A recusa costuma vir acompanhada de frases como "isso não foi no trabalho" ou "não precisa, você nem se afastou". Mas não cabe à empresa decidir sozinha se houve acidente do trabalho: quem define a natureza do benefício é a perícia do INSS.

Como registrar a CAT pela internet: passo a passo

  1. Entre com a sua conta gov.br no aplicativo ou no site Meu INSS.
  2. Procure o serviço de cadastro da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). O mesmo serviço também está no portal gov.br, com o nome "Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)".
  3. Escolha o tipo: inicial, reabertura ou comunicação de óbito.
  4. Preencha os dados da empresa (razão social, CNPJ e endereço, que estão no holerite e na carteira de trabalho digital) e os seus (CPF, NIT/PIS e função).
  5. Descreva o acidente: data, hora, local, parte do corpo atingida e como aconteceu, de forma objetiva. Indique testemunhas, se houver.
  6. Informe o atendimento médico: unidade, data, diagnóstico (CID) e se houve afastamento, com base no atestado.
  7. Revise e envie. Salve o comprovante com o número da CAT.

Se o sistema estiver fora do ar, a Central 135 orienta. Depois, a CAT pode ser consultada pelo serviço "Consultar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)", também no gov.br.

O que ter em mãos antes de começar

  • atestado ou relatório médico com CID, data do atendimento e tempo de afastamento, se houver;
  • dados da empresa: razão social, CNPJ e endereço;
  • seus documentos: CPF, NIT/PIS e carteira de trabalho;
  • data, hora e local do acidente e uma descrição curta do que aconteceu;
  • nome e contato de testemunhas;
  • boletim de ocorrência, se foi acidente de trânsito.

CAT de doença do trabalho: qual data informar?

Na doença, não há um dia do acidente evidente. A lei resolve assim: considera-se dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual, a da segregação compulsória ou a do diagnóstico, o que ocorrer primeiro (art. 23 da Lei nº 8.213/1991).

Exemplo: Marta, operadora de caixa, sentia dores no punho havia meses. Em 14 de abril de 2026, o ortopedista diagnosticou tendinite e deu 20 dias de atestado. Na CAT, a data a informar é 14 de abril de 2026, quando o diagnóstico e o início da incapacidade coincidiram.

A CAT também pode ser emitida para doenças psíquicas relacionadas ao trabalho — veja burnout e doença do trabalho.

A CAT garante o benefício acidentário?

Não sozinha. A CAT informa o INSS, mas quem decide se o benefício será o B91, o acidentário, ou o B31, o comum, é a perícia médica. A perícia também pode reconhecer a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico, que relaciona a atividade da empresa à doença (art. 21-A da Lei nº 8.213/1991). Entenda a diferença entre B31 e B91.

O contrário também vale: a falta da CAT não impede discutir a relação com o trabalho. Na Justiça do Trabalho, o nexo é examinado por perícia própria, e o juiz não fica preso à conclusão do INSS. Veja o que fazer quando o INSS diz que a doença não é do trabalho.

Registrei a CAT. E agora?

  1. Avise a empresa por escrito que a CAT foi registrada e informe o número. Assim, fica registrado que ela foi informada.
  2. Se o afastamento passar de 15 dias, peça o benefício no Meu INSS e leve a CAT, os atestados e os exames à perícia.
  3. Confira a espécie concedida na carta do INSS: 91 é o acidentário; 31, o comum.
  4. Se discordar da decisão do INSS, é possível apresentar recurso administrativo em até 30 dias da ciência da decisão, pelo próprio Meu INSS.
  5. Continue o tratamento e guarde cada novo atestado: se a lesão voltar ou piorar, a CAT de reabertura registra o agravamento.

Guarde cópias de tudo

  • o comprovante e o número da CAT;
  • os atestados, exames e laudos;
  • as mensagens em que você pediu a CAT à empresa, que mostram a recusa;
  • os exames ocupacionais feitos pela empresa.

Esses documentos ajudam tanto no INSS quanto numa eventual discussão de indenização por acidente de trabalho, que tem um prazo com contagem própria. Se precisar organizar o caso, envie-o para análise.

Perguntas frequentes

Existe prazo para o trabalhador registrar a CAT?

Não. O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 afasta o prazo quando a CAT é registrada pelo trabalhador ou pelas demais pessoas autorizadas. Ainda assim, registrar cedo facilita a prova.

Preciso ter ficado afastado para emitir a CAT?

Não. O acidente do trabalho deve ser comunicado com ou sem afastamento. O afastamento interfere no benefício, não no dever de comunicar.

Acidente de trajeto também tem CAT?

Tem. O acidente no percurso entre a casa e o trabalho é equiparado a acidente do trabalho (art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/1991), e o boletim de ocorrência ajuda a comprovar data, hora e local.

A empresa pode me punir por ter registrado a CAT?

Registrar a CAT é uma possibilidade prevista em lei. Punição ou dispensa motivada por esse registro pode ser discutida na Justiça do Trabalho.

O médico do posto de saúde pode emitir a CAT?

Pode. A lei autoriza o médico que prestou o atendimento, da rede pública ou particular, a emitir a CAT.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 16 de outubro de 2026.

A empresa se recusou a emitir a CAT?

Separe o atestado com CID, as mensagens em que você pediu a CAT e, se já registrou, o comprovante. Não tem tudo? Envie assim mesmo; o retorno é do escritório, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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