Atestado médico: a empresa pode recusar ou descontar o dia?
A empresa pode recusar atestado de médico particular? Pode descontar o dia ou exigir o CID? Veja a ordem dos atestados, o abono dos 15 primeiros dias, o que fazer quando recusam e quando o caso vira falta grave.

Publicado em · Atualizado em · 4 min de leitura
Em resumo
- Em regra, o dia de falta com atestado médico válido é justificado: o empregado mantém o salário do dia e o descanso semanal remunerado.
- A lei prevê uma ordem de preferência dos atestados (médico do INSS, do SESC/SESI, da empresa, de órgão público e, na falta deles, de médico de escolha do empregado). Normas coletivas e a política da empresa podem aceitar o atestado particular, e a recusa precisa de justificativa.
- Os primeiros 15 dias de afastamento por doença são pagos pela empresa; a partir do 16º, o INSS paga o auxílio por incapacidade temporária (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).
- A empresa não pode exigir o CID: ele só vai no atestado com autorização do paciente. Atestado falso, por outro lado, pode gerar justa causa.
- Demitir quem acabou de apresentar atestado, em especial por doença grave ou do trabalho, pode ser considerado discriminatório.
Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.
Falar no WhatsAppNeste artigo
- 1O atestado médico justifica a falta?
- 2A empresa pode recusar atestado de médico particular?
- 3Quem paga os dias de afastamento?
- 4A empresa pode exigir o CID?
- 5Atestado de comparecimento e consultas
- 6Atestado falso e outras faltas
- 7Posso ser demitido por causa de atestados?
- 8O que fazer se a empresa recusou o atestado?
- 9Quando procurar um advogado?
- 10Perguntas frequentes
A empresa não pode, em regra, descontar o dia de quem faltou com atestado médico válido. A falta é justificada, e o empregado mantém o salário do dia e o descanso semanal remunerado. A discussão aparece quando a empresa recusa o atestado de médico particular ou quando ele não segue o que a lei e as normas internas pedem.
O atestado médico justifica a falta?
Sim. A Lei nº 605/1949 (art. 6º) trata a doença comprovada como motivo que justifica a falta. O resultado prático é que o empregado:
- não perde o salário do dia;
- não perde o repouso semanal remunerado (o domingo) da semana;
- não pode ser punido apenas por ter faltado por motivo de saúde.
A empresa pode recusar atestado de médico particular?
A lei estabelece uma ordem de preferência para os atestados. Em regra, vale primeiro o de médico do INSS, depois o do SESC ou SESI (se existir convênio), o do médico da empresa (ou conveniado), o de órgão de saúde pública e, só na falta de todos, o de médico de escolha do empregado. O TST consolidou isso nas Súmulas 15 e 282.
Na prática, o que se vê é:
- normas coletivas (convenções e acordos) costumam aceitar o atestado particular, e então a empresa deve respeitá-las;
- muitas empresas têm política interna que aceita qualquer atestado de profissional habilitado;
- quando a empresa recusa, deve justificar o motivo (atestado ilegível, sem assinatura, sem dados do médico). Recusa sem fundamento e com desconto do dia pode ser contestada.
Como a Justiça tem decisões diferentes sobre o tema, o resultado depende das provas e da norma aplicável. Guarde tudo.
Quem paga os dias de afastamento?
- Até 15 dias: é a empresa que paga o salário (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).
- A partir do 16º dia: o empregado passa a receber o auxílio por incapacidade temporária do INSS, que depende de perícia. Se a doença ou o acidente tem relação com o trabalho, há ainda a estabilidade e o FGTS que acompanham o B91.
Se o afastamento durar mais de 15 dias e você voltar ao trabalho, confira também o retorno ao trabalho depois do afastamento.
A empresa pode exigir o CID?
Não como regra. O CID (código da doença) é dado sensível. Pelas normas do Conselho Federal de Medicina, o médico só o coloca no atestado com autorização do paciente. A empresa pode exigir o atestado, o período de afastamento e a assinatura do médico, mas não obrigar o empregado a revelar o diagnóstico.
Atestado de comparecimento e consultas
O atestado de comparecimento comprova que a pessoa esteve em consulta ou exame no horário. Para esses casos:
- a CLT garante ausência, sem prejuízo do salário, de até 2 dias para acompanhar consultas e exames da gestação da esposa ou companheira, e 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (art. 473, X e XI);
- consultas do próprio empregado costumam depender de norma coletiva ou da política da empresa;
- para a gestante, as consultas de pré-natal têm proteção específica (veja a nossa página sobre direitos da gestante).
Atestado falso e outras faltas
Apresentar atestado falso é falta grave e pode levar à justa causa (art. 482 da CLT). Por isso, não aceite "emprestar" ou "arranjar" atestados. Por outro lado, a empresa precisa provar a falsidade, e não pode presumir.
Posso ser demitido por causa de atestados?
A empresa pode dispensar sem justa causa, em regra, mas não pode punir de forma discriminatória quem adoece. Algumas situações merecem atenção:
- doenças graves, como câncer ou HIV, geram a presunção de dispensa discriminatória (Súmula 443 do TST);
- doença ou acidente do trabalho geram estabilidade quando há afastamento acima de 15 dias com benefício acidentário;
- demissão logo depois de apresentar vários atestados, em contexto de assédio ou pressão, pode ser contestada.
O que fazer se a empresa recusou o atestado?
- Entregue o atestado com protocolo (e-mail, aplicativo ou cópia assinada).
- Peça a recusa por escrito, com o motivo.
- Guarde os holerites com o desconto, o espelho de ponto e as mensagens.
- Não deixe de comparecer se não houver afastamento: faltar sem justificativa pode virar punição.
- Procure orientação antes de assinar qualquer documento que reconheça a falta.
Quando procurar um advogado?
Procure um advogado trabalhista se a empresa descontou dias com atestado válido, aplicou advertência ou suspensão por causa de atestado, dispensou você logo depois de um afastamento ou pressionou você a voltar antes da alta.
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a aceitar atestado de médico particular?
Depende da norma coletiva e da política da empresa, que costumam aceitá-lo. Quando não há regra própria, vale a ordem de preferência da lei (Súmulas 15 e 282 do TST), mas a recusa precisa de justificativa, e o desconto do dia sem fundamento pode ser contestado.
A empresa pode descontar o dia com atestado?
Não, se o atestado é válido: a falta é justificada, e você mantém o salário do dia e o descanso semanal remunerado (Lei nº 605/1949). Se houve desconto, guarde o atestado, o protocolo de entrega e os holerites para conferir o valor a cobrar.
A empresa pode exigir o CID no atestado?
Não como regra. O médico só coloca o CID com autorização do paciente; a empresa pode exigir o atestado, o período de afastamento e a assinatura do médico, mas não obrigar você a revelar o diagnóstico.
Quem paga o atestado de mais de 15 dias?
Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, você passa a receber do INSS o auxílio por incapacidade temporária, que depende de perícia (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).
Fontes e referências
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 22 de outubro de 2026.
A empresa recusou seu atestado ou descontou o dia mesmo com a falta justificada?
Guarde o atestado original, a data da entrega, o protocolo, as mensagens e os holerites com o desconto. Com isso dá para avaliar o valor a cobrar e se houve punição indevida.

Autor
Alexandre Godwin
Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.
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