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Direitos do trabalhador

Atestado médico: a empresa pode recusar ou descontar o dia?

A empresa pode recusar atestado de médico particular? Pode descontar o dia ou exigir o CID? Veja a ordem dos atestados, o abono dos 15 primeiros dias, o que fazer quando recusam e quando o caso vira falta grave.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · Atualizado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • Em regra, o dia de falta com atestado médico válido é justificado: o empregado mantém o salário do dia e o descanso semanal remunerado.
  • A lei prevê uma ordem de preferência dos atestados (médico do INSS, do SESC/SESI, da empresa, de órgão público e, na falta deles, de médico de escolha do empregado). Normas coletivas e a política da empresa podem aceitar o atestado particular, e a recusa precisa de justificativa.
  • Os primeiros 15 dias de afastamento por doença são pagos pela empresa; a partir do 16º, o INSS paga o auxílio por incapacidade temporária (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).
  • A empresa não pode exigir o CID: ele só vai no atestado com autorização do paciente. Atestado falso, por outro lado, pode gerar justa causa.
  • Demitir quem acabou de apresentar atestado, em especial por doença grave ou do trabalho, pode ser considerado discriminatório.

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

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A empresa não pode, em regra, descontar o dia de quem faltou com atestado médico válido. A falta é justificada, e o empregado mantém o salário do dia e o descanso semanal remunerado. A discussão aparece quando a empresa recusa o atestado de médico particular ou quando ele não segue o que a lei e as normas internas pedem.

O atestado médico justifica a falta?

Sim. A Lei nº 605/1949 (art. 6º) trata a doença comprovada como motivo que justifica a falta. O resultado prático é que o empregado:

  • não perde o salário do dia;
  • não perde o repouso semanal remunerado (o domingo) da semana;
  • não pode ser punido apenas por ter faltado por motivo de saúde.

A empresa pode recusar atestado de médico particular?

A lei estabelece uma ordem de preferência para os atestados. Em regra, vale primeiro o de médico do INSS, depois o do SESC ou SESI (se existir convênio), o do médico da empresa (ou conveniado), o de órgão de saúde pública e, só na falta de todos, o de médico de escolha do empregado. O TST consolidou isso nas Súmulas 15 e 282.

Na prática, o que se vê é:

  • normas coletivas (convenções e acordos) costumam aceitar o atestado particular, e então a empresa deve respeitá-las;
  • muitas empresas têm política interna que aceita qualquer atestado de profissional habilitado;
  • quando a empresa recusa, deve justificar o motivo (atestado ilegível, sem assinatura, sem dados do médico). Recusa sem fundamento e com desconto do dia pode ser contestada.

Como a Justiça tem decisões diferentes sobre o tema, o resultado depende das provas e da norma aplicável. Guarde tudo.

Quem paga os dias de afastamento?

  • Até 15 dias: é a empresa que paga o salário (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).
  • A partir do 16º dia: o empregado passa a receber o auxílio por incapacidade temporária do INSS, que depende de perícia. Se a doença ou o acidente tem relação com o trabalho, há ainda a estabilidade e o FGTS que acompanham o B91.

Se o afastamento durar mais de 15 dias e você voltar ao trabalho, confira também o retorno ao trabalho depois do afastamento.

A empresa pode exigir o CID?

Não como regra. O CID (código da doença) é dado sensível. Pelas normas do Conselho Federal de Medicina, o médico só o coloca no atestado com autorização do paciente. A empresa pode exigir o atestado, o período de afastamento e a assinatura do médico, mas não obrigar o empregado a revelar o diagnóstico.

Atestado de comparecimento e consultas

O atestado de comparecimento comprova que a pessoa esteve em consulta ou exame no horário. Para esses casos:

  • a CLT garante ausência, sem prejuízo do salário, de até 2 dias para acompanhar consultas e exames da gestação da esposa ou companheira, e 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (art. 473, X e XI);
  • consultas do próprio empregado costumam depender de norma coletiva ou da política da empresa;
  • para a gestante, as consultas de pré-natal têm proteção específica (veja a nossa página sobre direitos da gestante).

Atestado falso e outras faltas

Apresentar atestado falso é falta grave e pode levar à justa causa (art. 482 da CLT). Por isso, não aceite "emprestar" ou "arranjar" atestados. Por outro lado, a empresa precisa provar a falsidade, e não pode presumir.

Posso ser demitido por causa de atestados?

A empresa pode dispensar sem justa causa, em regra, mas não pode punir de forma discriminatória quem adoece. Algumas situações merecem atenção:

  • doenças graves, como câncer ou HIV, geram a presunção de dispensa discriminatória (Súmula 443 do TST);
  • doença ou acidente do trabalho geram estabilidade quando há afastamento acima de 15 dias com benefício acidentário;
  • demissão logo depois de apresentar vários atestados, em contexto de assédio ou pressão, pode ser contestada.

O que fazer se a empresa recusou o atestado?

  1. Entregue o atestado com protocolo (e-mail, aplicativo ou cópia assinada).
  2. Peça a recusa por escrito, com o motivo.
  3. Guarde os holerites com o desconto, o espelho de ponto e as mensagens.
  4. Não deixe de comparecer se não houver afastamento: faltar sem justificativa pode virar punição.
  5. Procure orientação antes de assinar qualquer documento que reconheça a falta.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado trabalhista se a empresa descontou dias com atestado válido, aplicou advertência ou suspensão por causa de atestado, dispensou você logo depois de um afastamento ou pressionou você a voltar antes da alta.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a aceitar atestado de médico particular?

Depende da norma coletiva e da política da empresa, que costumam aceitá-lo. Quando não há regra própria, vale a ordem de preferência da lei (Súmulas 15 e 282 do TST), mas a recusa precisa de justificativa, e o desconto do dia sem fundamento pode ser contestado.

A empresa pode descontar o dia com atestado?

Não, se o atestado é válido: a falta é justificada, e você mantém o salário do dia e o descanso semanal remunerado (Lei nº 605/1949). Se houve desconto, guarde o atestado, o protocolo de entrega e os holerites para conferir o valor a cobrar.

A empresa pode exigir o CID no atestado?

Não como regra. O médico só coloca o CID com autorização do paciente; a empresa pode exigir o atestado, o período de afastamento e a assinatura do médico, mas não obrigar você a revelar o diagnóstico.

Quem paga o atestado de mais de 15 dias?

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, você passa a receber do INSS o auxílio por incapacidade temporária, que depende de perícia (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 22 de outubro de 2026.

A empresa recusou seu atestado ou descontou o dia mesmo com a falta justificada?

Guarde o atestado original, a data da entrega, o protocolo, as mensagens e os holerites com o desconto. Com isso dá para avaliar o valor a cobrar e se houve punição indevida.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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