A empresa pode demitir funcionário afastado pelo INSS ou de atestado?
Durante o afastamento pelo INSS, o contrato fica suspenso e a dispensa sem justa causa não produz efeitos. Veja o que muda no atestado, no aviso prévio e depois da alta, com B91 ou B31, e o que fazer se você foi demitido.

Publicado em · 6 min de leitura
Em resumo
- Enquanto você está afastado pelo INSS, a partir do 16º dia, o contrato de trabalho fica suspenso, e a jurisprudência do TST entende que a dispensa sem justa causa nesse período não produz efeitos até o fim do benefício.
- Nos primeiros 15 dias de atestado, o contrato fica interrompido e a empresa paga o salário; se você estava sem condições de trabalhar quando foi dispensado, a dispensa pode ser anulada.
- Se o benefício do INSS for concedido durante o aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois que ele terminar (Súmula 371 do TST).
- Depois da alta do benefício acidentário (B91), há 12 meses de estabilidade; com o benefício comum (B31), em regra não há estabilidade legal, salvo norma coletiva, nexo reconhecido depois (Tema 125 do TST) ou doença grave (Súmula 443).
- A justa causa durante o afastamento só é possível em situações excepcionais, quando há falta grave comprovada, cometida antes ou durante o benefício.
Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.
Falar no WhatsAppNeste artigo
- 1Atestado e afastamento pelo INSS: qual é a diferença?
- 2Por que a dispensa durante o afastamento não vale?
- 3Fui demitido de atestado. O que acontece?
- 4E se o afastamento começou durante o aviso prévio?
- 5Depois da alta, a empresa pode demitir?
- 6A empresa pode aplicar justa causa durante o afastamento?
- 7O que fazer se você foi demitido afastado ou logo depois da alta
- 8Perguntas frequentes
Em regra, a empresa não pode demitir funcionário afastado pelo INSS sem justa causa. A partir do 16º dia de afastamento, com o benefício concedido, o contrato de trabalho fica suspenso, e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a dispensa feita nesse período não produz efeitos enquanto o benefício durar. Nos primeiros 15 dias, de atestado, a situação é um pouco diferente. E, depois da alta, o que define a proteção é o tipo de benefício que você recebeu.
Atestado e afastamento pelo INSS: qual é a diferença?
São duas fases do mesmo afastamento:
- Do 1º ao 15º dia, a empresa paga o salário (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). O contrato fica interrompido: você não trabalha, mas recebe, e o tempo conta normalmente.
- A partir do 16º dia, quem paga é o INSS, com o auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença. O contrato fica suspenso: não há trabalho nem salário, mas o vínculo continua (art. 476 da CLT). A lei manda a empresa considerar o empregado como licenciado (art. 63 da Lei nº 8.213/1991).
O benefício do INSS tem duas espécies, que aparecem na carta de concessão e no Meu INSS: B31, o previdenciário, para doenças e acidentes sem relação com o trabalho; e B91, o acidentário, quando o INSS reconhece a relação com o trabalho.
| Momento | Quem paga | Situação do contrato | Dispensa sem justa causa |
|---|---|---|---|
| 1º ao 15º dia de atestado | Empresa | Interrompido | Pode ser anulada se você estava sem condições de trabalhar |
| Afastamento pelo INSS (B31 ou B91) | INSS | Suspenso | Não produz efeitos até a alta |
| 12 meses depois da alta do B91 | Empresa | Normal | Vedada (estabilidade) |
| Depois da alta do B31 | Empresa | Normal | Em regra permitida, com exceções |
Por que a dispensa durante o afastamento não vale?
Durante a suspensão, as principais obrigações do contrato ficam paradas — inclusive o poder da empresa de encerrá-lo sem motivo. Por isso, a jurisprudência do TST considera a dispensa sem justa causa feita durante o benefício nula ou, no mínimo, sem efeitos até a alta, haja ou não relação entre a doença e o trabalho.
Na prática, o contrato é restabelecido: você continua afastado, recebendo do INSS, e a empresa só pode avaliar uma dispensa depois da alta — e, ainda assim, se não houver estabilidade. Enquanto isso, se o benefício for acidentário, a empresa deve continuar depositando o FGTS (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990) e manter o plano de saúde que oferecia (Súmula 440 do TST).
Exemplo: Márcia está afastada com B31 desde março de 2026, depois de uma cirurgia na coluna. Em julho, recebe um telegrama comunicando a dispensa. Como o contrato estava suspenso, essa dispensa pode ser questionada: o vínculo deve ser mantido, ao menos, até a alta.
Fui demitido de atestado. O que acontece?
Nos primeiros 15 dias, a lei não traz uma proibição expressa de dispensa. Mas dois pontos costumam ser decisivos:
- Se você estava sem condições de trabalhar na data da dispensa, a jurisprudência tem anulado a dispensa e determinado o encaminhamento ao INSS. Um exame demissional que aponta "inapto" é um sinal importante.
- Se o afastamento passou de 15 dias e o INSS concedeu o benefício, aplica-se a regra da suspensão, mesmo que a empresa tenha comunicado a dispensa antes do fim do atestado.
No exame demissional, informe o tratamento em andamento e leve os atestados e relatórios do seu médico.
E se o afastamento começou durante o aviso prévio?
O aviso prévio não encerra o contrato de imediato. Se o benefício do INSS for concedido no curso do aviso — trabalhado ou indenizado —, os efeitos da dispensa só se concretizam depois que o benefício terminar (Súmula 371 do TST).
Exemplo: Paulo recebeu aviso prévio indenizado em 2 de março de 2026. Em 10 de março, sofreu um acidente de moto num fim de semana, ficou afastado mais de 15 dias e recebeu B31 até 30 de junho. O contrato só termina depois da alta. Se o afastamento fosse por acidente ou doença do trabalho, com B91, também se discutiria a estabilidade de 12 meses.
Depois da alta, a empresa pode demitir?
Depende da espécie do benefício.
Benefício acidentário (B91)
Quem recebeu o B91 tem 12 meses de estabilidade contados da alta (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). Nesse período, a dispensa sem justa causa não é permitida. Veja como contar os 12 meses depois da alta.
Benefício comum (B31)
Em regra, o B31 não gera estabilidade legal, e a empresa pode dispensar depois da alta, pagando as verbas de uma dispensa sem justa causa. Antes de concluir isso, porém, confira quatro situações:
- Norma coletiva: algumas convenções e acordos coletivos garantem um período de estabilidade depois do afastamento por doença. Vale consultar a da sua categoria.
- Doença que tem relação com o trabalho: se o B31 foi concedido para uma doença que, na verdade, foi causada ou agravada pelo trabalho, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo depois da dispensa, com base em perícia (Tema 125 do TST). Isso aparece com frequência em doenças da coluna, LER/DORT e transtornos mentais — veja burnout e doença do trabalho.
- Doença grave: presume-se discriminatória a dispensa de quem tem HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST, com efeito vinculante pelo Tema 254). A empresa pode provar outro motivo; se não provar, cabe a reintegração, e a Lei nº 9.029/1995 também prevê a alternativa do pagamento em dobro do período de afastamento (art. 4º).
- Incapacidade na data da dispensa: se você ainda não tinha condições de trabalhar, a dispensa pode ser anulada.
Alta do INSS, mas a empresa não aceita a volta
Se o INSS deu alta e o médico da empresa considera você inapto, você pode ficar sem salário e sem benefício. Essa situação tem regras próprias: veja o que fazer no limbo previdenciário.
A empresa pode aplicar justa causa durante o afastamento?
Só em situações excepcionais. A SDI-1 do TST já decidiu que a suspensão do contrato não impede os efeitos imediatos da justa causa por falta grave cometida antes ou durante o afastamento. Mas a falta precisa estar prevista em lei, ser grave, ser punida logo e ser provada pela empresa. Estar afastado, por si só, nunca é motivo. Entenda os requisitos em justa causa: quando a empresa pode aplicar.
O que fazer se você foi demitido afastado ou logo depois da alta
- Confira o Meu INSS: espécie do benefício (31 ou 91), data de início e data da alta.
- Compare as datas: início do afastamento, comunicação da dispensa e alta.
- Guarde os documentos: atestados, laudos, exames, o exame demissional, o aviso de dispensa e o termo de rescisão.
- Registre por escrito as conversas com a empresa, por e-mail ou mensagem.
- Busque orientação no sindicato da categoria ou com um advogado. Muitas vezes a empresa revê a dispensa quando o problema é apontado.
- Observe o prazo: a ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos da saída. Para a indenização por acidente ou doença, veja quando começa o prazo.
Se o afastamento teve origem no trabalho, envie o seu caso para análise.
Perguntas frequentes
A empresa deve depositar o FGTS enquanto estou afastado?
Só no afastamento por acidente ou doença do trabalho (B91), conforme o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990. No B31, o depósito incide apenas sobre os primeiros 15 dias, pagos pela empresa.
O plano de saúde continua durante o afastamento?
No B91 e na aposentadoria por invalidez, sim: a Súmula 440 do TST garante a manutenção do plano oferecido pela empresa. No B31, depende das regras do plano e da norma coletiva.
Posso ser dispensado enquanto aguardo a perícia do INSS?
Se o benefício for concedido depois, com início anterior à dispensa, o contrato já estava suspenso naquela data, e a dispensa pode ser questionada. Guarde o comprovante do pedido e confira a data de início do benefício.
Já assinei a rescisão. Ainda posso discutir a dispensa?
Pode. Assinar o termo de rescisão não torna válida uma dispensa feita durante a suspensão do contrato ou durante a estabilidade. O prazo é de 2 anos depois da saída.
Fontes e referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
- Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social
- Lei nº 8.036/1990 — FGTS
- Lei nº 9.029/1995 — práticas discriminatórias na relação de trabalho
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
- Precedentes vinculantes do TST (recursos de revista repetitivos)
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 09 de outubro de 2026.
Foi dispensado afastado ou logo depois da alta?
Separe a carta do INSS com a espécie do benefício e as datas, os atestados e o comunicado de dispensa. O escritório retorna com uma análise inicial, sem compromisso de contratação.

Autor
Alexandre Godwin
Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.
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