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Acidente e doença do trabalho

A empresa pode demitir funcionário afastado pelo INSS ou de atestado?

Durante o afastamento pelo INSS, o contrato fica suspenso e a dispensa sem justa causa não produz efeitos. Veja o que muda no atestado, no aviso prévio e depois da alta, com B91 ou B31, e o que fazer se você foi demitido.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • Enquanto você está afastado pelo INSS, a partir do 16º dia, o contrato de trabalho fica suspenso, e a jurisprudência do TST entende que a dispensa sem justa causa nesse período não produz efeitos até o fim do benefício.
  • Nos primeiros 15 dias de atestado, o contrato fica interrompido e a empresa paga o salário; se você estava sem condições de trabalhar quando foi dispensado, a dispensa pode ser anulada.
  • Se o benefício do INSS for concedido durante o aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois que ele terminar (Súmula 371 do TST).
  • Depois da alta do benefício acidentário (B91), há 12 meses de estabilidade; com o benefício comum (B31), em regra não há estabilidade legal, salvo norma coletiva, nexo reconhecido depois (Tema 125 do TST) ou doença grave (Súmula 443).
  • A justa causa durante o afastamento só é possível em situações excepcionais, quando há falta grave comprovada, cometida antes ou durante o benefício.

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Em regra, a empresa não pode demitir funcionário afastado pelo INSS sem justa causa. A partir do 16º dia de afastamento, com o benefício concedido, o contrato de trabalho fica suspenso, e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a dispensa feita nesse período não produz efeitos enquanto o benefício durar. Nos primeiros 15 dias, de atestado, a situação é um pouco diferente. E, depois da alta, o que define a proteção é o tipo de benefício que você recebeu.

Atestado e afastamento pelo INSS: qual é a diferença?

São duas fases do mesmo afastamento:

  • Do 1º ao 15º dia, a empresa paga o salário (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). O contrato fica interrompido: você não trabalha, mas recebe, e o tempo conta normalmente.
  • A partir do 16º dia, quem paga é o INSS, com o auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença. O contrato fica suspenso: não há trabalho nem salário, mas o vínculo continua (art. 476 da CLT). A lei manda a empresa considerar o empregado como licenciado (art. 63 da Lei nº 8.213/1991).

O benefício do INSS tem duas espécies, que aparecem na carta de concessão e no Meu INSS: B31, o previdenciário, para doenças e acidentes sem relação com o trabalho; e B91, o acidentário, quando o INSS reconhece a relação com o trabalho.

MomentoQuem pagaSituação do contratoDispensa sem justa causa
1º ao 15º dia de atestadoEmpresaInterrompidoPode ser anulada se você estava sem condições de trabalhar
Afastamento pelo INSS (B31 ou B91)INSSSuspensoNão produz efeitos até a alta
12 meses depois da alta do B91EmpresaNormalVedada (estabilidade)
Depois da alta do B31EmpresaNormalEm regra permitida, com exceções

Por que a dispensa durante o afastamento não vale?

Durante a suspensão, as principais obrigações do contrato ficam paradas — inclusive o poder da empresa de encerrá-lo sem motivo. Por isso, a jurisprudência do TST considera a dispensa sem justa causa feita durante o benefício nula ou, no mínimo, sem efeitos até a alta, haja ou não relação entre a doença e o trabalho.

Na prática, o contrato é restabelecido: você continua afastado, recebendo do INSS, e a empresa só pode avaliar uma dispensa depois da alta — e, ainda assim, se não houver estabilidade. Enquanto isso, se o benefício for acidentário, a empresa deve continuar depositando o FGTS (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990) e manter o plano de saúde que oferecia (Súmula 440 do TST).

Exemplo: Márcia está afastada com B31 desde março de 2026, depois de uma cirurgia na coluna. Em julho, recebe um telegrama comunicando a dispensa. Como o contrato estava suspenso, essa dispensa pode ser questionada: o vínculo deve ser mantido, ao menos, até a alta.

Fui demitido de atestado. O que acontece?

Nos primeiros 15 dias, a lei não traz uma proibição expressa de dispensa. Mas dois pontos costumam ser decisivos:

  • Se você estava sem condições de trabalhar na data da dispensa, a jurisprudência tem anulado a dispensa e determinado o encaminhamento ao INSS. Um exame demissional que aponta "inapto" é um sinal importante.
  • Se o afastamento passou de 15 dias e o INSS concedeu o benefício, aplica-se a regra da suspensão, mesmo que a empresa tenha comunicado a dispensa antes do fim do atestado.

No exame demissional, informe o tratamento em andamento e leve os atestados e relatórios do seu médico.

E se o afastamento começou durante o aviso prévio?

O aviso prévio não encerra o contrato de imediato. Se o benefício do INSS for concedido no curso do aviso — trabalhado ou indenizado —, os efeitos da dispensa só se concretizam depois que o benefício terminar (Súmula 371 do TST).

Exemplo: Paulo recebeu aviso prévio indenizado em 2 de março de 2026. Em 10 de março, sofreu um acidente de moto num fim de semana, ficou afastado mais de 15 dias e recebeu B31 até 30 de junho. O contrato só termina depois da alta. Se o afastamento fosse por acidente ou doença do trabalho, com B91, também se discutiria a estabilidade de 12 meses.

Depois da alta, a empresa pode demitir?

Depende da espécie do benefício.

Benefício acidentário (B91)

Quem recebeu o B91 tem 12 meses de estabilidade contados da alta (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). Nesse período, a dispensa sem justa causa não é permitida. Veja como contar os 12 meses depois da alta.

Benefício comum (B31)

Em regra, o B31 não gera estabilidade legal, e a empresa pode dispensar depois da alta, pagando as verbas de uma dispensa sem justa causa. Antes de concluir isso, porém, confira quatro situações:

  1. Norma coletiva: algumas convenções e acordos coletivos garantem um período de estabilidade depois do afastamento por doença. Vale consultar a da sua categoria.
  2. Doença que tem relação com o trabalho: se o B31 foi concedido para uma doença que, na verdade, foi causada ou agravada pelo trabalho, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo depois da dispensa, com base em perícia (Tema 125 do TST). Isso aparece com frequência em doenças da coluna, LER/DORT e transtornos mentais — veja burnout e doença do trabalho.
  3. Doença grave: presume-se discriminatória a dispensa de quem tem HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST, com efeito vinculante pelo Tema 254). A empresa pode provar outro motivo; se não provar, cabe a reintegração, e a Lei nº 9.029/1995 também prevê a alternativa do pagamento em dobro do período de afastamento (art. 4º).
  4. Incapacidade na data da dispensa: se você ainda não tinha condições de trabalhar, a dispensa pode ser anulada.

Alta do INSS, mas a empresa não aceita a volta

Se o INSS deu alta e o médico da empresa considera você inapto, você pode ficar sem salário e sem benefício. Essa situação tem regras próprias: veja o que fazer no limbo previdenciário.

A empresa pode aplicar justa causa durante o afastamento?

Só em situações excepcionais. A SDI-1 do TST já decidiu que a suspensão do contrato não impede os efeitos imediatos da justa causa por falta grave cometida antes ou durante o afastamento. Mas a falta precisa estar prevista em lei, ser grave, ser punida logo e ser provada pela empresa. Estar afastado, por si só, nunca é motivo. Entenda os requisitos em justa causa: quando a empresa pode aplicar.

O que fazer se você foi demitido afastado ou logo depois da alta

  1. Confira o Meu INSS: espécie do benefício (31 ou 91), data de início e data da alta.
  2. Compare as datas: início do afastamento, comunicação da dispensa e alta.
  3. Guarde os documentos: atestados, laudos, exames, o exame demissional, o aviso de dispensa e o termo de rescisão.
  4. Registre por escrito as conversas com a empresa, por e-mail ou mensagem.
  5. Busque orientação no sindicato da categoria ou com um advogado. Muitas vezes a empresa revê a dispensa quando o problema é apontado.
  6. Observe o prazo: a ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos da saída. Para a indenização por acidente ou doença, veja quando começa o prazo.

Se o afastamento teve origem no trabalho, envie o seu caso para análise.

Perguntas frequentes

A empresa deve depositar o FGTS enquanto estou afastado?

Só no afastamento por acidente ou doença do trabalho (B91), conforme o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990. No B31, o depósito incide apenas sobre os primeiros 15 dias, pagos pela empresa.

O plano de saúde continua durante o afastamento?

No B91 e na aposentadoria por invalidez, sim: a Súmula 440 do TST garante a manutenção do plano oferecido pela empresa. No B31, depende das regras do plano e da norma coletiva.

Posso ser dispensado enquanto aguardo a perícia do INSS?

Se o benefício for concedido depois, com início anterior à dispensa, o contrato já estava suspenso naquela data, e a dispensa pode ser questionada. Guarde o comprovante do pedido e confira a data de início do benefício.

Já assinei a rescisão. Ainda posso discutir a dispensa?

Pode. Assinar o termo de rescisão não torna válida uma dispensa feita durante a suspensão do contrato ou durante a estabilidade. O prazo é de 2 anos depois da saída.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 09 de outubro de 2026.

Foi dispensado afastado ou logo depois da alta?

Separe a carta do INSS com a espécie do benefício e as datas, os atestados e o comunicado de dispensa. O escritório retorna com uma análise inicial, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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