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Direitos do trabalhador

Dispensa discriminatória por doença grave: quando a demissão é nula

A demissão de quem tem HIV, câncer ou outra doença grave que gere estigma é presumida discriminatória (Súmula 443 e Tema 254 do TST). Veja quais doenças entram, o que a empresa precisa provar e o que pode ser pedido.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • Presume-se discriminatória a dispensa de empregado com HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST). Desde 2025, esse entendimento tem efeito vinculante (Tema 254 do TST).
  • A presunção é relativa: a empresa pode afastá-la provando que a dispensa teve outro motivo real, como um corte de vagas documentado. Em regra, também é preciso mostrar que a empresa sabia da doença.
  • HIV e câncer são os casos mais claros. Transtornos mentais graves e a obesidade já foram tratados como estigmatizantes em decisões do TST, mas na depressão há divergência, e cada caso é analisado individualmente.
  • Se a dispensa for discriminatória, a Lei nº 9.029/1995 permite escolher entre a reintegração, com os salários de todo o período, e o pagamento em dobro da remuneração do afastamento, além da indenização por dano moral.
  • O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois do fim do contrato.

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A dispensa discriminatória por doença grave acontece quando o empregado é demitido por causa de uma doença que gera estigma ou preconceito, como o HIV ou o câncer. O TST presume que essa dispensa é discriminatória (Súmula 443), e cabe à empresa provar que teve outro motivo. Se não provar, a demissão é nula, e o trabalhador pode pedir a volta ao emprego ou uma indenização, além do dano moral.

O que dizem a Súmula 443 e o Tema 254 do TST?

A Súmula 443 do TST diz: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego."

Em 2025, o TST reafirmou esse entendimento em julgamento de recursos repetitivos (Tema 254). Com isso, a tese passou a ter efeito vinculante: os juízes e tribunais do trabalho devem aplicá-la.

A base legal é a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso ao emprego e na sua manutenção. No caso do HIV, demitir alguém por causa dessa condição também é crime (Lei nº 12.984/2014).

Quais doenças entram na Súmula 443?

A súmula não traz uma lista fechada. O critério é a doença ser grave e capaz de gerar estigma ou preconceito no contexto em que a pessoa vive e trabalha. Na jurisprudência:

  • HIV: é o caso citado expressamente.
  • Câncer: costuma ser reconhecido como doença que gera estigma.
  • Transtornos mentais graves, como esquizofrenia e transtorno bipolar, e a dependência química já foram enquadrados em decisões do TST.
  • Depressão: há divergência entre as Turmas do TST. Algumas aplicam a presunção a quadros graves; outras entendem que a depressão, sozinha, não basta.
  • Obesidade: em 2026, a 3ª Turma do TST considerou discriminatória a dispensa de uma trabalhadora com obesidade grau II, demitida poucos dias antes de uma cirurgia bariátrica, porque a empresa não provou o motivo que alegou.
  • Doenças comuns, como hérnia de disco, tendinite ou lombalgia, em regra não geram a presunção. A discriminação ainda pode ser discutida, mas cabe ao trabalhador prová-la.

A empresa precisa saber da doença?

Sim. Para a presunção funcionar, em regra é preciso mostrar que a empresa sabia da doença quando decidiu pela dispensa. Por isso, guardam valor:

  • atestados entregues ao RH e afastamentos registrados;
  • mensagens e e-mails com o gestor sobre o diagnóstico e o tratamento;
  • exames feitos na empresa e anotações do médico do trabalho;
  • testemunhas que saibam que o assunto era conhecido.

O que a empresa precisa provar para afastar a presunção?

A presunção é relativa. A empresa pode demonstrar que a dispensa teve um motivo real e sem relação com a doença, por exemplo:

  • fechamento do setor ou corte de vagas, com outros empregados dispensados pelos mesmos critérios;
  • desempenho insatisfatório documentado antes do diagnóstico;
  • falta disciplinar, com apuração.

Alegações genéricas, como "reestruturação" ou "corte de custos", sem documentos, costumam não bastar — principalmente quando a dispensa acontece logo depois do diagnóstico, de um afastamento ou de um pedido relacionado ao tratamento.

Exemplo: Renata, auxiliar administrativa, contou ao gestor que começaria a quimioterapia e pediu ajustes no horário. Duas semanas depois, foi dispensada sem justa causa, e mais ninguém do setor saiu. Nesse cenário, a presunção da Súmula 443 se aplica, e a empresa precisaria provar outro motivo.

O que pode ser pedido se a dispensa for discriminatória?

A Lei nº 9.029/1995 (art. 4º) permite ao trabalhador escolher entre:

  1. a reintegração, com o pagamento integral de todo o período de afastamento — salários e demais direitos, com correção e juros; ou
  2. o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, com correção e juros.

O mesmo artigo garante, além disso, a reparação pelo dano moral.

A reintegração pode ser pedida em caráter de urgência, por exemplo quando o tratamento depende do plano de saúde da empresa. Se a dispensa for desfeita, as verbas pagas na rescisão podem ser compensadas. Veja o que entra na rescisão em cada tipo de demissão.

Qual a diferença para a estabilidade por doença do trabalho?

São proteções diferentes, que podem até se somar:

AspectoDispensa discriminatóriaEstabilidade por doença do trabalho
Quando se aplicaDoença grave que gere estigma, ligada ou não ao trabalhoDoença causada ou agravada pelo trabalho
BaseLei nº 9.029/1995; Súmula 443 e Tema 254 do TSTArt. 118 da Lei nº 8.213/1991; Súmula 378 e Tema 125 do TST
Período protegidoNão há prazo fixo: discute-se o motivo da dispensa12 meses depois da alta do INSS
O que se pedeReintegração ou dobro do período, mais dano moralReintegração ou salários do período de estabilidade

Se a doença tiver relação com o trabalho — como o burnout reconhecido como doença do trabalho —, a estabilidade de 12 meses pode existir independentemente de discriminação. E quem está afastado pelo INSS ou de atestado tem regras próprias: veja se quem está afastado pode ser demitido.

A empresa pode demitir funcionário doente?

Em regra, a doença, sozinha, não impede a dispensa sem justa causa. A demissão é vedada ou pode ser anulada quando:

  • o contrato está suspenso por benefício do INSS;
  • há estabilidade por doença do trabalho;
  • a dispensa é motivada pela doença, o que se presume nas doenças graves e estigmatizantes.

O que fazer se fui demitido durante o tratamento?

  1. Guarde os documentos da dispensa: aviso, termo de rescisão e comunicações do RH.
  2. Reúna a prova de que a empresa sabia da doença: atestados entregues, mensagens, e-mails e registros de afastamento.
  3. Anote o que foi dito sobre o motivo da dispensa, com data e nome de quem falou, e quem mais saiu do setor na mesma época.
  4. Organize os documentos médicos: laudos, exames e relatórios que mostrem o diagnóstico e o tratamento em curso.
  5. Busque orientação: a situação pode ser levada à própria empresa, ao sindicato da categoria, ao Ministério Público do Trabalho ou à Justiça do Trabalho.

Quanto tempo eu tenho para agir?

O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato, contados a partir do término do aviso prévio, inclusive o indenizado (art. 7º, XXIX, da Constituição; OJ 83 da SDI-1 do TST). Agir cedo facilita a reunião das provas e mantém a volta ao emprego como alternativa real. Entenda a contagem em prazo para entrar com processo trabalhista. Para tirar dúvidas sobre um caso concreto, use a página de contato.

Perguntas frequentes

Fui demitido com câncer. A dispensa é automaticamente nula?

Não automaticamente. A dispensa é presumida discriminatória, mas a empresa pode provar que teve outro motivo real. Se não conseguir, a dispensa pode ser anulada.

Demitido com depressão: a Súmula 443 se aplica?

Depende. Há decisões do TST que aplicam a presunção a quadros graves de depressão e outras que não aplicam. Se a depressão foi causada pelo trabalho, também pode haver estabilidade por doença do trabalho.

Posso pedir só a indenização, sem voltar para a empresa?

Pode. A Lei nº 9.029/1995 permite optar pelo pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, em vez da reintegração, além da reparação pelo dano moral.

A súmula vale para quem tem HIV e está com a saúde estável?

Vale. A Súmula 443 fala em empregado portador do vírus HIV, sem exigir que a doença esteja em fase ativa ou cause incapacidade.

E se a empresa aplicou justa causa?

A justa causa precisa ser provada pela empresa. Se ela for revertida e houver indícios de que o motivo real era a doença, a discussão sobre discriminação continua possível.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 30 de outubro de 2026.

Foi demitido durante um tratamento de saúde?

Separe o termo de rescisão, laudos e atestados, mensagens que mostrem que a empresa sabia da doença e o que foi dito sobre o motivo da dispensa. O escritório analisa o caso e dá retorno, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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