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Acidente e doença do trabalho

Acidente de trabalho no contrato de experiência tem estabilidade?

Quem sofre acidente ou adoece por causa do trabalho durante o contrato de experiência também tem, em regra, 12 meses de estabilidade depois da alta do INSS (Súmula 378, III, do TST). Veja o que muda no temporário, na safra e na doença comum.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • Sim. Quem sofre acidente de trabalho durante o contrato de experiência tem, em regra, a mesma estabilidade de 12 meses depois da alta do INSS garantida aos demais empregados (Súmula 378, III, do TST).
  • A regra vale para os contratos por prazo determinado em geral, como o de safra; para o temporário da Lei nº 6.019/1974, a jurisprudência do TST tem estendido a garantia, mas há decisões em sentido contrário.
  • Pelo Tema 125 do TST, a estabilidade também pode ser reconhecida sem afastamento superior a 15 dias e sem o benefício acidentário, se a perícia confirmar, mesmo depois do fim do contrato, a relação da doença com o trabalho.
  • O afastamento por doença comum (B31) não gera estabilidade, e o tempo afastado, em regra, conta no prazo do contrato (art. 472, § 2º, da CLT), embora haja decisões que adiam o término para depois da alta.
  • Se a empresa encerrou o contrato durante a estabilidade, pode-se discutir a volta ao emprego ou, se o período já passou, a indenização dos salários e direitos do tempo que faltava.

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Sim: o acidente de trabalho no contrato de experiência também gera estabilidade. O Tribunal Superior do Trabalho entende que quem tem contrato por prazo determinado — como o de experiência — tem a mesma garantia de 12 meses no emprego depois da alta do INSS prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 (Súmula 378, III, do TST). Na prática, a empresa não pode simplesmente encerrar o contrato na data combinada.

Como funciona o contrato de experiência

O contrato de experiência serve para empresa e trabalhador se avaliarem. Ele tem prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo único, da CLT) e pode ser prorrogado uma única vez dentro desse limite (art. 451). Quando chega a data final, o contrato termina sem aviso prévio e sem multa do FGTS — veja o que se recebe no fim de um contrato com prazo.

É justamente por isso que muita gente acha que o acidente "não muda nada". Muda.

Por que o acidente garante a estabilidade?

A lei que garante os 12 meses não faz distinção entre tipos de contrato. E o acidente de trabalho decorre do risco da atividade da empresa: não faria sentido que o trabalhador perdesse o emprego justamente quando está mais vulnerável. Foi com essa lógica que o TST incluiu o item III na Súmula 378.

Os requisitos são os mesmos dos demais empregados (Súmula 378, II):

  • afastamento por mais de 15 dias; e
  • recebimento do B91, o auxílio por incapacidade temporária acidentário;
  • ou doença profissional constatada depois da dispensa, com relação com o trabalho.

O acidente de trajeto e a doença causada ou agravada pelo trabalho também contam como acidente do trabalho para esse efeito (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991).

O Tema 125 também vale no contrato de experiência

Em 2025, o TST fixou, em tese vinculante, que não é necessário o afastamento superior a 15 dias nem o recebimento do B91 se for reconhecido, mesmo depois do fim do contrato, o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho (Tema 125). Concausal significa que o trabalho não precisa ser a única causa: basta que tenha contribuído (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991).

Para quem estava em experiência, isso importa porque doenças como tendinite ou lombalgia podem dar os primeiros sinais nas semanas iniciais — e ser reconhecidas como ocupacionais só depois, por perícia.

O que acontece com a data de término do contrato?

  • Durante o afastamento com B91: o contrato fica suspenso, e a data final prevista não encerra o vínculo.
  • Depois da alta: começam os 12 meses de estabilidade. Antes do fim desse período, a empresa não pode encerrar o contrato sem justa causa.
  • No fim da estabilidade: o contrato pode ser encerrado. Como ficam as verbas nesse momento é um ponto que merece análise do caso.

Exemplo: Lucas foi contratado em experiência por 90 dias, de 1º de fevereiro a 1º de maio de 2026. Em 20 de março, cortou a mão numa máquina, ficou afastado com B91 e teve alta em 30 de julho de 2026. O contrato não termina em 1º de maio: pela Súmula 378, III, ele tem, em regra, garantia de emprego até 30 de julho de 2027.

E se o afastamento for por doença comum?

Aqui a regra é outra. O B31, o benefício previdenciário, não gera estabilidade. E a CLT diz que, nos contratos com prazo, o tempo de afastamento só deixa de contar para o término se as partes assim combinarem (art. 472, § 2º). Por isso, muitos tribunais admitem que o contrato de experiência termine na data prevista, mesmo com o trabalhador afastado. Há decisões, porém, que adiam o término para depois da alta.

Antes de aceitar que foi "doença comum", vale conferir se a doença tem relação com o trabalho. Se tiver, voltam a valer a Súmula 378, III, e o Tema 125. Para as regras gerais do afastamento, veja se a empresa pode demitir quem está afastado pelo INSS.

Contrato temporário e contrato de safra

  • Contrato de safra: é o contrato rural cuja duração depende das variações da atividade agrária (art. 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/1973). Como é um contrato por prazo determinado, a Súmula 378, III, se aplica, e o TST já afirmou essa compatibilidade.
  • Trabalho temporário da Lei nº 6.019/1974: é o contrato feito por meio de uma empresa de trabalho temporário, por até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 (art. 10, §§ 1º e 2º). A jurisprudência do TST tem estendido a estabilidade acidentária ao temporário, porque a lei não distingue tipos de contrato, mas há decisões em sentido contrário. A tendência é de ampliar a proteção: em março de 2026, o Pleno do TST passou a reconhecer também a estabilidade da gestante no trabalho temporário, seguindo o entendimento do STF sobre contratos por prazo determinado (Tema 542). A empresa tomadora também responde pelas condições de segurança quando o trabalho é feito nas suas dependências ou em local indicado por ela (art. 9º, § 1º).

E a gestante no contrato de experiência?

A comparação ajuda. A gestante também tem estabilidade no contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST), da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. São garantias com bases e prazos diferentes, mas com a mesma ideia: o prazo do contrato não afasta a proteção. Veja como funciona a estabilidade da gestante.

A empresa encerrou o contrato. O que fazer?

  1. Confira o Meu INSS: espécie do benefício (91 ou 31), data de início e data da alta.
  2. Reúna os documentos: contrato de experiência, termo de rescisão, CAT, atestados, laudos e exames.
  3. Anote as datas: acidente, afastamento, alta e comunicação do fim do contrato.
  4. Converse com a empresa por escrito ou procure o sindicato: o encerramento pode ser revisto.
  5. Conheça as alternativas: se o período de estabilidade ainda está correndo, discute-se a volta ao emprego; se já terminou, os salários e direitos do tempo que faltava (Súmula 396, I, do TST). Veja como contar os 12 meses.

Se o seu caso envolve acidente ou doença do trabalho, envie-o para análise.

Perguntas frequentes

O acidente de trajeto no contrato de experiência também gera estabilidade?

Pode gerar. O acidente no percurso entre a casa e o trabalho é equiparado a acidente do trabalho (art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/1991), e os requisitos da estabilidade são os mesmos.

Fiquei poucos dias afastado. Tenho estabilidade?

Em regra, a estabilidade depende de afastamento superior a 15 dias com B91. A exceção do Tema 125 trata das doenças ocupacionais cuja relação com o trabalho é reconhecida, ainda que depois; acidentes com afastamento curto exigem análise do caso.

A empresa deve depositar o FGTS durante o afastamento?

Sim, se o afastamento for por acidente ou doença do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990). Isso vale também no contrato de experiência.

A estabilidade impede a justa causa?

Não. Ela protege contra a dispensa sem justa causa. Se houver falta grave prevista em lei e provada pela empresa, a justa causa continua possível.

Quanto tempo tenho para discutir o fim do contrato?

Dois anos a partir da saída da empresa (art. 7º, XXIX, da Constituição). Depois que o período de estabilidade termina, a discussão passa a ser sobre os salários e direitos do tempo que faltava.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 11 de outubro de 2026.

O seu contrato de experiência terminou depois de um acidente?

Separe o contrato de experiência, o termo de rescisão, a CAT e a carta do INSS com as datas. O escritório retorna com uma análise inicial, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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