Pular para o conteúdo
Direitos do trabalhador

Empresa não depositou o FGTS: o que fazer, passo a passo

Como consultar o extrato no aplicativo FGTS, o que a empresa deve depositar todo mês, onde reclamar — RH, sindicato, Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho — e por que a falta de depósitos permite a rescisão indireta.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • Se a empresa não depositou o FGTS, confira o extrato no aplicativo FGTS, peça a regularização por escrito e, se nada mudar, procure o sindicato, registre denúncia no canal do Ministério do Trabalho no gov.br ou cobre os valores na Justiça do Trabalho.
  • O depósito é de 8% da remuneração (2% para o aprendiz) e deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte, incluindo horas extras, adicionais, 13º e férias gozadas.
  • A ausência ou a irregularidade dos depósitos é falta grave do empregador, suficiente para a rescisão indireta, sem exigência de imediatidade (Tema 70 do TST).
  • Na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta, a multa de 40% é calculada sobre tudo o que deveria ter sido depositado no contrato, com correção.
  • A cobrança alcança os últimos 5 anos, e a ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato (Súmula 362 do TST).
  • Durante o afastamento por acidente ou doença do trabalho (B91), a empresa continua obrigada a depositar o FGTS (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990).

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

Falar no WhatsApp
Neste artigo

Se a empresa não depositou o FGTS, o primeiro passo é conferir o extrato no aplicativo FGTS e, confirmada a falha, pedir a regularização por escrito. Se nada mudar, você pode procurar o sindicato, registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho ou cobrar os valores na Justiça do Trabalho. E a falta de depósitos, segundo o TST, é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato.

Como consultar o FGTS?

O caminho mais prático é o aplicativo FGTS, da Caixa, com login pela conta gov.br:

  1. Abra o aplicativo e entre com o seu CPF e a senha gov.br.
  2. Na opção Meu FGTS, escolha o contrato com a empresa.
  3. Abra o extrato e confira se há um depósito para cada mês trabalhado.

Os nomes dos menus podem mudar com as atualizações do aplicativo. A Caixa também oferece avisos por SMS sobre os depósitos, e o extrato pode ser pedido em qualquer agência.

O que conferir:

  • Todos os meses do contrato, inclusive os de férias e o do 13º.
  • O valor: cerca de 8% da sua remuneração bruta do mês.
  • O holerite não prova o depósito: a linha "FGTS do mês" só informa o valor que deveria ter sido recolhido.

Até quando a empresa deve depositar o FGTS?

Desde a competência de março de 2024, com o FGTS Digital, o depósito deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado (Lei nº 14.438/2022). Antes, o prazo era o dia 7. Exemplo: o FGTS do salário de outubro deve estar depositado até 20 de novembro. Depois do prazo, a empresa deve os valores com correção e encargos.

O que a empresa deve depositar?

O depósito é de 8% da remuneração (art. 15 da Lei nº 8.036/1990) e de 2% para o aprendiz (§ 7º). No emprego doméstico, além dos 8%, o empregador deposita 3,2% destinados à indenização da dispensa (Lei Complementar nº 150/2015).

Parcela ou situaçãoHá depósito de FGTS?
Salário, horas extras, adicionais e comissõesSim (Súmula 63 do TST)
13º salárioSim (art. 15 da Lei nº 8.036/1990)
Férias gozadas com 1/3Sim
Aviso prévio, trabalhado ou indenizadoSim (Súmula 305 do TST)
Férias indenizadas na rescisãoNão (OJ 195 da SDI-1 do TST)
Afastamento por acidente ou doença do trabalho (B91)Sim, durante todo o afastamento
Afastamento por doença comum (B31), a partir do 16º diaNão

Empresa não depositou o FGTS: o que fazer, passo a passo

  1. Guarde o extrato com os meses em falta, em PDF ou captura de tela.
  2. Fale com o RH por escrito, por e-mail ou mensagem, pedindo os comprovantes e uma data para a regularização. Guarde a resposta.
  3. Procure o sindicato da categoria. Ele pode orientar, cobrar a empresa e até propor a ação em seu nome (art. 25 da Lei nº 8.036/1990).
  4. Registre uma denúncia no Ministério do Trabalho. O serviço "Realizar denúncia trabalhista", no gov.br, leva ao canal digital da Inspeção do Trabalho. É preciso se identificar com a conta gov.br, mas os dados pessoais são sigilosos e não são divulgados durante a fiscalização. A Central Alô Trabalho (telefone 158) e as Superintendências Regionais também orientam.
  5. Cobre na Justiça do Trabalho, com o contrato em curso ou depois dele. No processo, é a empresa que precisa provar que os depósitos foram feitos corretamente (Súmula 461 do TST). Antes de decidir, vale buscar orientação jurídica; se quiser, fale com o escritório.

Dois cuidados:

  • Não aceite o FGTS "na mão". O valor pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990), e o TST fixou que, nas ações trabalhistas, o FGTS e a multa devem ser depositados na conta vinculada (Tema 68).
  • Parcelamento não trava a cobrança. O acordo da empresa com a Caixa para parcelar a dívida não impede você de pedir na Justiça o depósito imediato (Tema 141 do TST).

FGTS não depositado dá rescisão indireta?

Dá. Para o TST, a ausência ou a irregularidade dos depósitos é falta grave do empregador (art. 483, "d", da CLT), suficiente para a rescisão indireta, sem necessidade de imediatidade (Tema 70). Nessa hipótese, você pode continuar trabalhando enquanto o processo tramita (art. 483, § 3º).

Reconhecida a rescisão indireta, você recebe as verbas de uma dispensa sem justa causa, com a multa de 40% e o saque do FGTS. Entenda os riscos e o passo a passo em rescisão indireta: o que é e quando pedir.

Como fica a multa de 40% do FGTS?

Na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta, a multa de 40% é calculada sobre todos os depósitos devidos durante o contrato, com correção — inclusive os meses que a empresa deixou de depositar e os valores que você já sacou (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990). No acordo do art. 484-A da CLT, a multa é de 20%.

Exemplo: Paula trabalhou 3 anos, e a empresa deixou de depositar 10 meses. Na dispensa sem justa causa, a empresa deve depositar os 10 meses em atraso, com encargos, e calcular a multa sobre os 36 meses, e não só sobre os 26 que foram depositados. Veja as demais parcelas em verbas rescisórias em cada tipo de demissão.

Qual é o prazo para cobrar o FGTS?

A cobrança alcança os últimos 5 anos, e a ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato (Súmula 362 do TST, editada depois que o STF julgou o ARE 709.212, em 2014). Com o contrato em curso, você pode cobrar a qualquer momento, mas os meses com mais de 5 anos vão ficando fora do alcance. Veja como contar em prazo para entrar com processo trabalhista.

E o FGTS durante o afastamento pelo INSS?

No afastamento por acidente ou doença do trabalho, com o B91 (o auxílio por incapacidade temporária acidentário), a empresa continua obrigada a depositar o FGTS durante todo o período (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990). O depósito também é devido no serviço militar obrigatório e na licença-maternidade.

No benefício comum (B31), há depósito apenas nos primeiros 15 dias, pagos pela empresa. Se o INSS concedeu o B31, mas a doença tem relação com o trabalho, essa relação pode ser reconhecida depois pela Justiça do Trabalho, e os depósitos do período podem ser discutidos: veja o INSS disse que a doença não é do trabalho. E agora?.

Perguntas frequentes

Posso sacar o FGTS que a empresa não depositou?

Não há o que sacar enquanto o valor não estiver na conta. Por isso, na rescisão, a empresa deve depositar os meses em atraso, e a diferença que faltar pode ser cobrada na Justiça.

A empresa fechou. Ainda dá para cobrar o FGTS?

Pode dar. O FGTS é crédito trabalhista e pode ser cobrado da empresa e, em certos casos, dos sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico. Em caso de falência, o crédito é habilitado no processo falimentar.

Se eu denunciar, a empresa vai saber que fui eu?

Os dados pessoais informados na denúncia são sigilosos e não são divulgados durante a fiscalização. A denúncia geral não pode ser anônima, mas a sua identidade fica protegida.

Sou terceirizado. Quem responde pelo meu FGTS?

A empresa prestadora, que é a sua empregadora. Se ela não pagar, a tomadora dos serviços responde de forma subsidiária pelo período em que se beneficiou do seu trabalho (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974; Súmula 331, IV, do TST).

Quem trabalhou sem carteira assinada tem FGTS?

Tem, se o vínculo de emprego for reconhecido. Nesse caso, a empresa deve depositar o FGTS do período, respeitado o limite de 5 anos, e a multa de 40%, se a dispensa foi sem justa causa.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 13 de outubro de 2026.

Encontrou meses sem depósito no seu FGTS?

Separe o extrato do aplicativo FGTS, os holerites e a carteira de trabalho digital. O escritório analisa os documentos e dá um retorno, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

Conheça a trajetória
Compartilhar: WhatsApp LinkedIn

Continue lendo

Direitos do trabalhador

Estabilidade provisória no emprego: quem tem direito e até quando

Gestante, acidentado, membro da CIPA, dirigente sindical e outros representantes têm garantia de emprego por um período. Veja o mapa de cada estabilidade, o que não conta como estabilidade e o que fazer se houver demissão.

7 min de leitura

Direitos do trabalhador

Dispensa discriminatória por doença grave: quando a demissão é nula

A demissão de quem tem HIV, câncer ou outra doença grave que gere estigma é presumida discriminatória (Súmula 443 e Tema 254 do TST). Veja quais doenças entram, o que a empresa precisa provar e o que pode ser pedido.

6 min de leitura

Direitos do trabalhador

Acúmulo de função e desvio de função: quais são os seus direitos

Fazer tarefas de outro cargo nem sempre dá direito a aumento. Veja a diferença entre acúmulo e desvio de função, o que diz o art. 456 da CLT, quando cabem diferenças salariais, como funciona a equiparação e como provar.

6 min de leitura

WhatsAppFale conosco