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Direitos do trabalhador

Rescisão indireta: o que é, quando pedir e o que você recebe

A rescisão indireta é a justa causa do empregador: quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários ou não depositar o FGTS, o trabalhador pode encerrar o contrato e receber as verbas de uma demissão sem justa causa.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • A rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave do empregador (art. 483 da CLT). Se for reconhecida, o trabalhador recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa, com aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.
  • As situações mais comuns são o atraso reiterado de salários, a falta de depósito do FGTS, o assédio, o rigor excessivo, a exigência de tarefas acima das forças ou alheias ao contrato e a exposição a perigo.
  • Para o TST, a falta ou a irregularidade dos depósitos do FGTS basta para a rescisão indireta, sem exigência de imediatidade (Tema 70).
  • Quando a falta é o descumprimento do contrato ou a redução do trabalho por peça, o empregado pode continuar trabalhando enquanto o processo tramita (art. 483, § 3º). Nos demais casos, a regra é o afastamento.
  • Se a Justiça não reconhecer a falta grave, o desligamento de quem se afastou tende a ser tratado como pedido de demissão. Por isso, as provas devem ser reunidas antes da decisão.
  • O prazo para a ação é de 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores.

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Rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho por iniciativa do empregado quando o empregador comete uma falta grave — por isso ela é conhecida como a "justa causa do empregador". As hipóteses estão no art. 483 da CLT, e o reconhecimento, em regra, depende de uma ação na Justiça do Trabalho. Se a falta for confirmada, você recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.

Quando cabe a rescisão indireta?

O art. 483 da CLT lista as faltas do empregador. Com exemplos do dia a dia:

  • Serviços superiores às forças, proibidos por lei ou alheios ao contrato (alínea "a"): exigir que uma auxiliar de limpeza carregue peso incompatível com o seu físico, ou que um vendedor dirija caminhão sem a habilitação exigida.
  • Rigor excessivo (alínea "b"): punições desproporcionais, vigilância humilhante, cobranças aos gritos.
  • Perigo manifesto de mal considerável (alínea "c"): obrigar a trabalhar em máquina sem proteção ou sem o equipamento de proteção necessário.
  • Descumprimento das obrigações do contrato (alínea "d"): atrasar salários, não depositar o FGTS, deixar de pagar horas extras de forma reiterada, reduzir o salário.
  • Ofensa à honra (alínea "e"): humilhações, xingamentos ou acusações falsas feitas pelo empregador ou por seus prepostos, como chefes e gerentes, contra você ou sua família.
  • Ofensa física (alínea "f"): agressão, salvo legítima defesa.
  • Redução do trabalho por peça ou tarefa (alínea "g"): a costureira que ganha por peça e passa a receber tão pouco serviço que o salário cai de forma sensível.

O assédio moral costuma se enquadrar nas alíneas "a", "b" e "e". Nem todo deslize autoriza a rescisão indireta: a falta precisa ser grave o bastante para tornar insustentável a continuidade do contrato.

Atraso de salário dá rescisão indireta?

Pode dar. O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º, da CLT). O Decreto-Lei nº 368/1968 chama de "mora contumaz" o atraso de 3 meses ou mais, mas esse conceito tem efeitos administrativos e fiscais. Para a rescisão indireta, a jurisprudência do TST tem entendido que não é preciso esperar 3 meses: atrasos reiterados, ou de dois meses, já foram considerados suficientes.

Pagar os salários atrasados só na audiência não apaga a falta (Súmula 13 do TST). E o atraso reiterado também pode gerar indenização por dano moral, segundo a jurisprudência do TST; um atraso isolado de poucos dias, em regra, não.

Falta de FGTS dá rescisão indireta?

Dá. O TST fixou, em tese vinculante, que a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é falta grave suficiente para a rescisão indireta, sem necessidade de imediatidade (Tema 70). Não importa, portanto, que a falha venha de meses ou anos. Confira o extrato no aplicativo FGTS, mês a mês.

O que você recebe na rescisão indireta?

As mesmas verbas da dispensa sem justa causa, além do que motivou a ação, como salários atrasados, FGTS não depositado ou horas extras:

VerbaRescisão indireta reconhecidaPedido de demissão
Saldo de salário, 13º e férias com 1/3SimSim
Aviso prévioSim, indenizado (art. 487, § 4º)Não; o trabalhador é que deve cumpri-lo
Multa de 40% do FGTSSimNão
Saque do FGTSSimNão
Seguro-desempregoSim, se cumprir os requisitosNão

A Lei nº 7.998/1990 inclui expressamente a dispensa indireta entre as que dão direito ao seguro-desemprego (art. 2º, I). Compare com os outros tipos de desligamento em verbas rescisórias: o que você recebe em cada tipo de demissão.

Como pedir a rescisão indireta?

  1. Reúna as provas antes de qualquer decisão (veja a lista abaixo).
  2. Busque orientação jurídica para avaliar se a falta é grave o suficiente e qual caminho é mais seguro no seu caso — com o sindicato ou com um advogado de sua confiança. Se quiser, envie o seu caso ao escritório.
  3. Decida se vai continuar trabalhando ou se afastar — nem sempre há escolha, como mostra a próxima seção.
  4. Comunique a empresa por escrito, se for se afastar, informando o motivo e a data. Isso ajuda a afastar a alegação de abandono de emprego.
  5. Proponha a ação trabalhista logo em seguida, pedindo que a Justiça declare a rescisão indireta e condene a empresa às verbas.

Rescisão indireta: posso parar de trabalhar?

Nas faltas das alíneas "d" (descumprimento do contrato) e "g" (redução do trabalho por peça), você pode continuar trabalhando ou se afastar enquanto o processo tramita (art. 483, § 3º, da CLT). Nas demais, como ofensas e perigo, a regra é o afastamento, porque a gravidade da falta é, em tese, incompatível com a continuidade.

Cada escolha tem um risco:

  • Continuar trabalhando: você mantém o salário. Se a rescisão indireta for negada, o contrato simplesmente segue.
  • Afastar-se: você deixa de receber salário durante o processo. Se a Justiça não reconhecer a falta grave, o desligamento tende a ser tratado como pedido de demissão.

Exemplo: João recebe o salário com atraso há cinco meses, sempre em parcelas, e o extrato mostra dez meses sem FGTS. Como as duas faltas se enquadram na alínea "d", ele pode continuar trabalhando enquanto pede a rescisão indireta na Justiça.

E se a rescisão indireta não for reconhecida?

Para quem se afastou, o resultado mais comum é a conversão em pedido de demissão: você recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3, mas não a multa de 40%, o saque do FGTS nem o seguro-desemprego. Outros pedidos da mesma ação, como diferenças de horas extras, continuam podendo ser reconhecidos — veja como calcular horas extras.

A lógica é parecida com a da justa causa aplicada pela empresa, que também exige falta grave e prova: veja quando a justa causa se sustenta.

Quais provas reunir?

  • Holerites e extratos bancários com as datas em que o salário caiu.
  • Extrato do FGTS do aplicativo, com os meses sem depósito.
  • Mensagens, e-mails e áudios com ordens, cobranças ou ofensas.
  • Gravações de conversas de que você participou, que o STF considera prova lícita mesmo sem o conhecimento do outro (Tema 237).
  • Testemunhas que presenciaram os fatos.
  • Atestados e relatórios médicos, se a situação afetou a sua saúde, e boletim de ocorrência, em caso de agressão.
  • Fotos e vídeos das condições de risco.

Qual é o prazo para pedir a rescisão indireta?

Com o contrato em curso, não há prazo fixo, mas a demora pode ser usada como argumento de que a falta foi tolerada. O TST tem relativizado essa exigência de imediatidade, em especial quando a falta se renova mês a mês, como nos atrasos de salário e de FGTS. Depois do fim do contrato, o prazo é de 2 anos, alcançando os 5 anos anteriores (art. 7º, XXIX, da Constituição). Veja mais em prazo para entrar com processo trabalhista.

Perguntas frequentes

Preciso avisar a empresa antes de entrar com a ação?

A lei não exige aviso prévio do trabalhador na rescisão indireta. Mas, se você for se afastar, comunicar por escrito o motivo e a data ajuda a afastar a alegação de abandono de emprego.

Pedi demissão por causa das faltas da empresa. Ainda dá para discutir?

Em alguns casos, sim. O TST já converteu pedidos de demissão em rescisão indireta quando ficou provado que o trabalhador saiu por causa de falta grave do empregador, como o assédio moral. Depende da prova e do prazo de 2 anos.

Na rescisão indireta tenho direito ao seguro-desemprego?

Sim, se cumprir os requisitos de tempo de trabalho. Como a rescisão costuma ser declarada pela Justiça, as guias normalmente são liberadas depois da decisão.

A empresa pode me demitir depois que eu entrar com a ação?

Pode dispensar sem justa causa, pagando as verbas dessa modalidade. Uma justa causa aplicada como retaliação, sem falta real e provada, pode ser revertida na Justiça.

Empregada doméstica pode pedir rescisão indireta?

Pode. A Lei Complementar nº 150/2015 tem uma lista própria de faltas do empregador doméstico (art. 27, parágrafo único), semelhante à da CLT, que inclui a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 10 de outubro de 2026.

A empresa está descumprindo o contrato?

Antes de decidir entre continuar trabalhando ou se afastar, reúna holerites, o extrato do FGTS e as mensagens que mostram o problema. O retorno é do escritório, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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