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Direitos do trabalhador

Adicional de periculosidade: quem tem direito e como é calculado

Frentistas, eletricistas, vigilantes, motociclistas e quem lida com explosivos ou radiação podem ter direito a 30% sobre o salário-base. Veja as hipóteses da NR-16, o novo anexo das motos, a perícia e os reflexos.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 7 min de leitura

Em resumo

  • Tem direito ao adicional de periculosidade quem trabalha exposto, de forma permanente ou intermitente, a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, violência em segurança pessoal ou patrimonial, motocicleta em vias públicas ou radiação ionizante (art. 193 da CLT e NR-16).
  • O adicional é de 30% sobre o salário-base, sem somar gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º, da CLT).
  • Desde abril de 2026 vale o novo Anexo V da NR-16: é perigosa a atividade com motocicleta em vias públicas, salvo o trajeto casa-trabalho, o uso só em áreas privadas ou vias internas e o uso eventual ou por tempo extremamente reduzido.
  • Contato eventual ou por tempo extremamente reduzido não dá direito ao adicional (Súmula 364 do TST), e o motorista que só acompanha o abastecimento feito por outra pessoa também não (Tema 82 do TST).
  • Periculosidade e insalubridade não se somam: quem tem direito às duas escolhe a mais vantajosa (art. 193, § 2º, da CLT).

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O adicional de periculosidade é devido a quem trabalha exposto a risco acentuado à vida — inflamáveis, explosivos, energia elétrica, violência em atividades de segurança, motocicleta em vias públicas e radiação ionizante, entre outras hipóteses da lei e da NR-16. Ele corresponde a 30% sobre o salário-base (art. 193, § 1º, da CLT). A exposição pode ser permanente ou intermitente; o contato apenas eventual não gera o direito.

Quem tem direito ao adicional de periculosidade?

O art. 193 da CLT considera perigosas as atividades que, na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho (NR-16), impliquem risco acentuado por exposição a:

  • Inflamáveis (Anexo 2 da NR-16): frentistas, quem abastece veículos ou máquinas, quem trabalha em áreas de armazenamento de combustíveis ou transporta inflamáveis acima das quantidades mínimas da norma.
  • Explosivos (Anexo 1): armazenamento, transporte e manuseio, como em pedreiras e na detonação de rochas.
  • Energia elétrica (Anexo 4): trabalho em instalações energizadas em condições de risco.
  • Roubos ou violência física em segurança pessoal ou patrimonial (Anexo 3): vigilantes e profissionais de segurança.
  • Motocicleta (art. 193, § 4º, e Anexo V).
  • Colisões, atropelamentos e violência na atividade dos agentes das autoridades de trânsito (art. 193, III, incluído pela Lei nº 14.684/2023).
  • Radiação ionizante ou substâncias radioativas: o TST reconhece a periculosidade com base na regulamentação do Ministério do Trabalho (OJ 345 da SDI-1).

Periculosidade para motoboy em 2026: o que mudou

A lei considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta desde 2014 (art. 193, § 4º), mas a primeira regulamentação teve os efeitos suspensos por decisão judicial. A Portaria MTE nº 2.021/2025 aprovou o novo Anexo V da NR-16, em vigor desde abril de 2026, 120 dias depois da publicação.

Pela regra atual:

  • É perigosa a atividade com uso de motocicleta no deslocamento em vias abertas à circulação pública — por exemplo, motofretistas e entregadores com carteira assinada, técnicos, vendedores e cobradores externos que usam a moto como instrumento habitual de trabalho.
  • Não é perigoso: o trajeto de casa para o trabalho e de volta; o uso exclusivo em locais privados ou vias internas; e o uso eventual ou por tempo extremamente reduzido.

Exemplo: Diego é técnico de manutenção e visita clientes de moto todos os dias, pelas ruas da cidade. Desde abril de 2026, essa atividade se enquadra no Anexo V. Já Lucas vai de moto para o trabalho e passa o dia no balcão da loja: o trajeto casa-trabalho está fora da regra, e ele não tem direito ao adicional.

O adicional é direito de empregado. Para quem trabalha por aplicativo sem vínculo de emprego reconhecido, a questão passa antes pela discussão sobre o vínculo.

Periculosidade do eletricista

Não basta trabalhar com eletricidade. Em síntese, o Anexo 4 da NR-16 garante o adicional a quem trabalha em instalações ou equipamentos energizados em alta tensão, no sistema elétrico de potência (geração, transmissão e distribuição de energia), em trabalho em proximidade de partes energizadas, nos termos da NR-10, e em baixa tensão energizada quando não são cumpridas as medidas de segurança da NR-10.

Ficam fora, entre outras situações, as atividades em instalações desenergizadas e liberadas para o trabalho, em extrabaixa tensão e as operações elementares em baixa tensão, como ligar e desligar circuitos e usar equipamentos elétricos.

Para o eletricitário contratado antes da Lei nº 12.740/2012, o adicional incide sobre todas as parcelas de natureza salarial; para os contratados depois dela, sobre o salário-base (Súmula 191, II e III, do TST).

Periculosidade do vigilante

O Anexo 3 da NR-16 alcança os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial expostos a roubos ou outras violências físicas — em especial os vigilantes de empresas de segurança privada e quem exerce segurança patrimonial ou pessoal nas condições descritas no anexo. Adicionais da mesma natureza já concedidos ao vigilante por acordo coletivo podem ser descontados ou compensados (art. 193, § 3º, da CLT).

O vigia, que zela pelo patrimônio sem a formação e as atribuições de vigilante, é tratado de forma diferente. A posição predominante no TST tem sido negar o adicional ao vigia, e o tema foi levado a julgamento em recursos repetitivos (Tema 97).

Periculosidade do frentista e de motoristas

Os empregados que operam bomba de combustível têm direito ao adicional (Súmula 39 do TST). Na prática, o frentista trabalha dentro da área de risco do abastecimento definida no Anexo 2 da NR-16.

Para motoristas e tripulantes, há regras específicas:

  • Acompanhar o abastecimento feito por outra pessoa, sem contato direto com o combustível, não dá direito ao adicional (Tema 82 do TST, 2025).
  • Tanques originais de fábrica e suplementares certificados, para consumo do próprio veículo, não caracterizam periculosidade (art. 193, § 5º, da CLT, incluído pela Lei nº 14.766/2023).
  • Tripulantes que permanecem a bordo durante o abastecimento da aeronave não têm direito (Súmula 447 do TST).

Periculosidade de 30% sobre o quê?

Sobre o salário-base, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º, da CLT). O adicional também não incide sobre outros adicionais (Súmula 191, I, do TST).

Exemplo: Sílvia é frentista, com salário-base de R$ 2.400 e uma gratificação de R$ 300. O adicional é de 30% de R$ 2.400, ou seja, R$ 720 — a gratificação fica fora da conta.

Também não vale norma coletiva que fixe percentual menor que 30% ou proporcional ao tempo de exposição (Súmula 364, II, do TST).

Exposição intermitente ou eventual: qual é a diferença?

A Súmula 364, I, do TST garante o adicional a quem fica exposto de forma permanente ou intermitente — o contato que se repete na rotina, ainda que não dure o dia todo. Não tem direito quem tem contato eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, embora habitual, dura tempo extremamente reduzido.

A lei não fixa minutos. Quem avalia a frequência e a duração do contato, caso a caso, é o perito; a decisão final é do juiz.

Como a periculosidade é comprovada?

Por perícia de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (art. 195 da CLT). O perito examina o local e as atividades e verifica se elas se enquadram na NR-16. Se a empresa já pagava o adicional, mesmo de forma proporcional ou em valor menor, a existência do risco se torna incontroversa e a perícia é dispensada (Súmula 453 do TST).

Ajudam no caso os holerites, a descrição da função, o PPP, as ordens de serviço, fotos do local e testemunhas que conheçam a rotina.

Periculosidade e insalubridade se acumulam?

Não. Quem trabalha exposto ao mesmo tempo a agentes insalubres e perigosos deve escolher o adicional mais vantajoso (art. 193, § 2º, da CLT), tese confirmada pelo TST em recursos repetitivos. Como a insalubridade é calculada sobre o salário mínimo e a periculosidade sobre o salário-base, a comparação depende do salário. Veja como funciona o adicional de insalubridade.

Quais são os reflexos?

O adicional pago de forma permanente integra o cálculo das horas extras e da indenização (Súmula 132, I, do TST) e, por ter natureza salarial, também entra em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Nas horas de sobreaviso, ele não incide, porque o empregado não está exposto ao risco (Súmula 132, II). Veja como calcular as horas extras.

Até quando posso cobrar?

As diferenças podem ser cobradas em até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores à ação — veja o prazo para entrar com processo trabalhista. Para enviar documentos para análise, os canais do escritório estão na página de contato.

Perguntas frequentes

Quem usa a moto só de vez em quando tem direito?

Não, se o uso for eventual ou por tempo extremamente reduzido: o Anexo V da NR-16 exclui expressamente essas situações. O que conta é o uso habitual da moto em vias públicas para trabalhar.

A empresa pode pagar a periculosidade proporcional ao tempo de exposição?

Não. A Súmula 364, II, do TST invalida norma coletiva que fixe percentual menor ou proporcional ao tempo de exposição. E o pagamento espontâneo de qualquer valor torna o risco incontroverso, dispensando a perícia (Súmula 453 do TST).

Quem trabalha perto de tanque de combustível, sem abastecer, tem direito?

Pode ter, se ficar de forma não eventual dentro da área de risco definida na NR-16. Em edifícios com tanques de inflamáveis acima do limite legal, o TST considera área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385 da SDI-1).

A empresa pode deixar de pagar a periculosidade?

Pode, se o risco for eliminado, por exemplo com mudança de função ou do local de trabalho (art. 194 da CLT). Enquanto a exposição continuar, a retirada do adicional pode ser discutida.

Agente de trânsito tem direito à periculosidade?

Quando contratado pela CLT, sim: a Lei nº 14.684/2023 incluiu a atividade no art. 193 da CLT, e a regulamentação veio com o Anexo VI da NR-16 (Portaria MTE nº 1.411/2025). Servidores estatutários seguem as regras do próprio regime.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 24 de outubro de 2026.

A sua função envolve algum desses riscos?

Separe os holerites, a descrição das suas atividades, o PPP, se tiver, e fotos ou registros do local de trabalho. O escritório analisa se há diferenças a discutir e retorna sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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