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Direitos do trabalhador

Home office e teletrabalho: direitos do empregado e obrigações da empresa

A empresa precisa pagar internet e equipamento do home office? Há hora extra e direito de se desconectar? Veja as regras da CLT (Lei 14.442/2022), o aditivo contratual e o prazo de 15 dias para voltar ao presencial.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · Atualizado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • O teletrabalho precisa estar previsto por escrito no contrato ou em aditivo. Passar do presencial para o remoto exige acordo; o retorno ao presencial pode ser determinado pela empresa, com transição mínima de 15 dias (art. 75-C da CLT).
  • Quem paga equipamentos, internet e energia deve estar escrito no contrato (art. 75-D). Se a empresa reembolsa, esses valores não integram o salário.
  • Quem trabalha por jornada continua com limite de horas, intervalo e hora extra. Só quem é contratado por produção ou tarefa fica fora do controle de jornada (art. 62, III).
  • Usar o celular ou o computador fora do horário, por si só, não é sobreaviso nem tempo à disposição, salvo se houver previsão em acordo ou se o empregado ficar de fato aguardando chamado.
  • Mensagens e cobranças fora do horário de forma habitual podem gerar horas extras, sobreaviso ou indenização, conforme as provas.

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No home office, o empregado continua com os mesmos direitos de quem trabalha na empresa. Desde a Lei nº 14.442/2022, a CLT exige contrato escrito, define quem paga os custos e mantém o controle de jornada para quem trabalha por horário. Veja o que vale na prática.

O que é teletrabalho para a CLT?

É a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologia de informação e comunicação (art. 75-B). Comparecer à empresa para atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho. Isso vale também para o regime híbrido.

Precisa de contrato por escrito?

Sim. O art. 75-C exige que a modalidade conste de contrato individual de trabalho, com as atividades que serão realizadas. A mudança do presencial para o remoto depende de mútuo acordo, registrado em aditivo contratual.

O caminho inverso é diferente: a empresa pode determinar o retorno ao presencial, mas deve dar um prazo de transição de pelo menos 15 dias, também registrado em aditivo.

Quem paga internet, energia e equipamento?

O art. 75-D diz que o contrato deve prever a responsabilidade pela compra, manutenção e fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura, e pelo reembolso das despesas do empregado. Duas consequências práticas:

  • sem previsão no contrato, o empregado pode cobrar o reembolso dos gastos que teve para trabalhar, comprovando-os;
  • se a empresa fornece ou reembolsa, esses valores não integram a remuneração do empregado, ou seja, não entram no cálculo de férias, 13º ou FGTS.

Existe hora extra no home office?

Depende de como o empregado é contratado:

  • Por jornada: tem limite de 8 horas por dia e 44 por semana, intervalos e adicional de, no mínimo, 50% sobre as horas extras. A empresa deve manter algum controle de horário.
  • Por produção ou tarefa: fica fora do controle de jornada (art. 62, III), porque o pagamento depende da entrega e não do tempo. Colocar esse rótulo no contrato sem que o trabalho seja realmente por tarefa é um erro comum.

Veja como calcular horas extras para conferir o cálculo.

E o direito de se desconectar?

A CLT não tem um artigo específico chamado "direito à desconexão", mas ele aparece na jurisprudência, como consequência do limite de jornada e do direito ao descanso. Na prática:

  • o uso de aplicativos e e-mail fora do horário não é, por si só, sobreaviso ou tempo à disposição, salvo se isso estiver previsto em acordo individual ou coletivo (art. 75-B, § 5º);
  • se a empresa exige resposta imediata habitual, o empregado pode provar o sobreaviso ou horas extras;
  • cobranças constantes de madrugada e nos fins de semana podem justificar até indenização por dano existencial, caso comprometam o descanso e a vida pessoal.

Quanto à saúde, o empregador deve orientar por escrito o empregado sobre os cuidados para evitar doenças e acidentes (art. 75-E), e o empregado deve assinar um termo de compromisso. O home office não afasta a responsabilidade da empresa pela saúde, incluindo problemas de ergonomia e burnout.

Como a empresa deve se organizar?

  • Formalizar o regime por aditivo, com quem paga cada despesa.
  • Definir regras de horário e de contato fora do expediente, e treinar os gestores.
  • Manter o controle de jornada para quem trabalha por horário.
  • Registrar a entrega de equipamentos e as orientações de saúde e segurança.
  • Revisar normas coletivas, porque muitas categorias têm cláusulas próprias de teletrabalho.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado trabalhista se a empresa não reembolsa despesas, cobra você fora do horário de forma constante, manda voltar ao presencial sem prazo ou o dispensa depois de reclamar. Para empresas, a revisão dos aditivos evita ações por horas extras e reembolsos.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a pagar a internet do home office?

A lei exige que o contrato diga quem paga equipamentos, internet e outras despesas (art. 75-D da CLT). Se o contrato não diz nada, você pode cobrar o reembolso dos gastos que teve para trabalhar, comprovando-os.

Quem trabalha em home office tem direito a hora extra?

Se você é contratado por jornada, sim: vale o limite de 8 horas por dia e 44 por semana, com adicional de pelo menos 50% sobre as horas extras. Só quem é contratado por produção ou tarefa fica fora do controle de jornada (art. 62, III, da CLT).

A empresa pode mandar voltar ao presencial?

Pode, desde que dê um prazo de transição de pelo menos 15 dias, registrado em aditivo contratual (art. 75-C da CLT). Já a mudança do presencial para o remoto depende de acordo entre você e a empresa.

Responder mensagens fora do horário conta como hora extra?

Por si só, não: o uso de aplicativos e e-mail fora do horário não é sobreaviso nem tempo à disposição, salvo previsão em acordo individual ou coletivo (art. 75-B, § 5º). Se a empresa exige resposta imediata de forma habitual, você pode provar o sobreaviso ou as horas extras.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 22 de outubro de 2026.

A empresa mudou seu regime de trabalho ou cobra você fora do horário?

Guarde o contrato e os aditivos, prints de mensagens fora do expediente, registros de login e e-mails. Eles ajudam a avaliar horas extras, despesas e eventual indenização.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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