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Direitos do trabalhador

Fim da escala 6x1: o que muda para o trabalhador e para a empresa

A PEC que acaba com a escala 6x1 passou na Câmara e na CCJ do Senado, mas ainda não foi promulgada. Veja o que ela prevê (40 horas e dois dias de folga), a transição, as exceções e o que continua valendo hoje.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · Atualizado em · 5 min de leitura

Em resumo

  • A PEC foi aprovada na Câmara em 27 de maio de 2026 (472 a 22 no 1º turno e 461 a 19 no 2º) e na CCJ do Senado em 2 de setembro. Falta o plenário do Senado, que precisa de pelo menos 49 votos em dois turnos.
  • O texto prevê jornada de 40 horas semanais, sem redução de salário, e dois dias de folga por semana, um deles preferencialmente aos domingos.
  • A transição é gradual: 60 dias depois da promulgação a jornada cai duas horas e a empresa tem cerca de 12 meses, no total, para chegar às 40 horas. Há exceções, como contratos com órgãos públicos e quem ganha acima de dois tetos e meio do INSS.
  • Enquanto a emenda não for promulgada, nada muda: o limite continua sendo de 8 horas por dia e 44 por semana, e a escala 6x1 é válida se respeitar descanso, horas extras e folgas.
  • Mesmo hoje, o trabalhador tem direitos que muita gente não cobra: intervalo, hora extra de 50% e pagamento em dobro do domingo ou feriado trabalhado sem folga compensatória.

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

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O fim da escala 6x1 é uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de folga por semana. Ela já foi aprovada na Câmara e na CCJ do Senado, mas ainda não foi promulgada. Por isso, hoje continua valendo a regra atual: 8 horas por dia e 44 por semana.

O que é a escala 6x1?

É o regime em que se trabalha seis dias e se folga um. Ela não é um tipo de contrato nem está escrita assim na lei: é uma forma de distribuir as 44 horas semanais previstas na Constituição (art. 7º, XIII). O descanso semanal remunerado, de pelo menos um dia por semana, "preferencialmente aos domingos", vem do art. 7º, XV, e da Lei nº 605/1949.

Na prática, quem trabalha 6x1 faz em geral 7h20 por dia, de segunda a sábado, e folga em um dia da semana.

Em que pé está a PEC?

EtapaResultado
Câmara dos Deputados, 1º turno472 votos a favor e 22 contra (27/05/2026)
Câmara dos Deputados, 2º turno461 votos a favor e 19 contra
CCJ do SenadoAprovada em votação simbólica em 2 de setembro de 2026, sem mudar o texto da Câmara
Plenário do SenadoPendente. Precisa de pelo menos 49 votos em dois turnos

Como o relator manteve o texto da Câmara, se o Senado aprovar do mesmo jeito a emenda não volta aos deputados e pode ser promulgada. Se o Senado mudar o texto, ele retorna à Câmara. O calendário da votação depende da pauta do Senado, então vale acompanhar o andamento oficial.

O que o texto aprovado na Câmara prevê?

  • Jornada de 40 horas semanais, sem redução de salário.
  • Dois dias de folga por semana, um deles preferencialmente aos domingos.
  • Transição: 60 dias depois da promulgação a jornada cai duas horas por semana; o prazo total para chegar às 40 horas é de cerca de 12 meses.
  • Convenções e acordos coletivos podem ajustar escalas e regimes de compensação, respeitado o novo limite e o descanso.
  • Exceções: atividades ininterruptas, turnos, serviços essenciais e setores sazonais têm regras próprias; empregados de empresas com contratos com governos só entram depois do aditamento contratual, em até 12 meses; e quem tem curso superior e ganha acima de dois tetos e meio do INSS (cerca de R$ 21,2 mil) fica fora das regras de duração e controle da jornada.

Os detalhes podem mudar até a promulgação. Releia o texto final antes de planejar escalas.

O que continua valendo enquanto a PEC não é promulgada?

A escala 6x1 é legal se a empresa cumprir o resto da lei. Os pontos que mais geram diferenças a receber:

  1. Horas extras. O que passar de 8 horas por dia ou de 44 por semana vale, no mínimo, 50% a mais (art. 7º, XVI, da CF). Veja como calcular as horas extras.
  2. Intervalos. A pausa para refeição de pelo menos 1 hora (nas jornadas acima de 6 horas) e o descanso de 11 horas entre um dia e o outro (art. 66 da CLT). Se a empresa não concede, o tempo é pago como hora extra.
  3. Domingos e feriados. O trabalho em domingo ou feriado sem folga compensatória deve ser pago em dobro, sem prejuízo do repouso semanal (Súmula 146 do TST). A folga tem de ser dada em outro dia da mesma semana.
  4. Compensação irregular. Banco de horas e compensações precisam respeitar regras de acordo e prazo; quando são descumpridas, as horas voltam a ser devidas como extras.

E se a empresa já reduzir a jornada antes da lei?

Pode: nada impede a empresa de reduzir a jornada por acordo, sem reduzir o salário. O que ela não pode é, depois de reduzir, cortar o salário sem previsão em lei ou em norma coletiva, porque o salário é irredutível (art. 7º, VI, da CF).

O que as empresas devem fazer agora?

  • Mapear a jornada real de cada função, com controle de ponto confiável.
  • Simular a escala de 40 horas e o impacto no quadro, no banco de horas e nas horas extras.
  • Revisar acordos e convenções coletivas que tratam de escala, para ver o que precisa ser renegociado.
  • Corrigir passivos de hoje (intervalos, domingos, horas extras), porque a mudança de regra não apaga o que já foi devido.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado trabalhista se você faz mais horas do que as pagas, não recebe os intervalos, trabalha domingos e feriados sem folga ou foi dispensado depois de reclamar da jornada. A empresa, por sua vez, deve conferir seus controles de jornada e acordos antes que a nova regra chegue.

Perguntas frequentes

A escala 6x1 já acabou?

Não. A PEC ainda não foi promulgada. Enquanto isso, vale o limite de 8 horas por dia e 44 por semana, e a escala 6x1 é permitida se a empresa respeitar descanso, horas extras e folgas.

Quando o fim da escala 6x1 começa a valer?

Só depois da promulgação da emenda. O texto aprovado na Câmara prevê que a jornada caia duas horas 60 dias depois da promulgação e chegue às 40 horas em cerca de 12 meses, no total.

O salário vai diminuir com a jornada de 40 horas?

O texto aprovado prevê a redução da jornada sem redução de salário. Hoje, se a empresa reduzir a jornada por acordo, também não pode cortar o salário depois, porque ele é irredutível (art. 7º, VI, da CF).

Posso cobrar hoje horas extras e domingos trabalhados?

Pode, se foram trabalhados e não pagos ou compensados. Em regra, a ação pode alcançar os últimos 5 anos do contrato, e você tem até 2 anos depois de sair da empresa para propô-la. Veja o prazo para entrar com processo trabalhista.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 22 de outubro de 2026.

Trabalha em escala 6x1 e acha que alguma coisa não está sendo paga?

Separe os cartões de ponto ou prints do aplicativo de jornada, os holerites e a escala dos últimos meses. Com isso dá para conferir horas extras, folgas e domingos trabalhados.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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