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Trabalhista para empresas

Acidente de trabalho: o que a empresa deve fazer, passo a passo

Do socorro à CAT no eSocial, da investigação do acidente ao retorno do empregado: um roteiro para RH, SESMT e gestores agirem certo depois de um acidente de trabalho e evitarem os erros que mais geram passivo.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 7 min de leitura

Em resumo

  • Depois de um acidente de trabalho, a empresa deve prestar socorro, emitir a CAT pelo eSocial (evento S-2210) até o 1º dia útil seguinte — ou imediatamente, em caso de morte — e analisar as causas, como exige a NR-1.
  • A empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento; a partir do 16º, o empregado vai ao INSS. Se o benefício for acidentário (B91), o FGTS continua a ser depositado e há 12 meses de estabilidade depois da alta.
  • A análise do acidente deve ser documentada, considerar as atividades reais, o ambiente e a organização do trabalho, e levar à revisão do PGR e das medidas de prevenção.
  • Treinamentos, fichas de entrega de EPI (NR-6), ordens de serviço e o próprio PGR são a principal prova de prevenção numa ação trabalhista ou na ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei nº 8.213/1991).
  • Os erros que mais geram passivo são deixar de emitir a CAT, dispensar o empregado durante a estabilidade e mudar a função no retorno sem respeitar as restrições médicas.

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Quando ocorre um acidente de trabalho, o que a empresa deve fazer primeiro é garantir o socorro da vítima. Depois vêm as obrigações legais: emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte, pagar os primeiros 15 dias de afastamento, analisar as causas e revisar as medidas de prevenção. Cada etapa bem cumprida protege o trabalhador e reduz o passivo; cada etapa esquecida costuma reaparecer numa reclamação trabalhista ou numa ação do INSS.

1. Atendimento imediato

  • Preste socorro e acione o serviço de emergência, se necessário. A NR-1 exige procedimentos de resposta a emergências, com meios e responsáveis pelos primeiros socorros e pelo encaminhamento de acidentados.
  • Elimine o risco que causou o acidente, para que ninguém mais se machuque.
  • Acompanhe o empregado no atendimento e registre o que aconteceu.
  • Comunique a família, quando for o caso.

2. CAT até o primeiro dia útil seguinte

A empresa deve comunicar o acidente à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa (art. 22 da Lei nº 8.213/1991). Hoje a comunicação é feita pelo eSocial, no evento S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Pontos de atenção:

  • a CAT é devida mesmo sem afastamento e também nas doenças relacionadas ao trabalho e nos acidentes de trajeto;
  • o acidentado e o sindicato da categoria devem receber cópia (art. 22, § 1º);
  • emitir a CAT é uma obrigação legal e, por si só, não equivale a admitir culpa;
  • se a empresa não emitir, o acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública podem fazê-lo, e a empresa continua sujeita à multa (art. 22, §§ 2º e 3º).

Veja, pelo lado do empregado, o que acontece quando a empresa não abre a CAT.

3. Os primeiros 15 dias de afastamento

A empresa paga o salário dos primeiros 15 dias (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). A partir do 16º dia, o empregado é encaminhado ao INSS, e o contrato fica suspenso durante o benefício. Se ele se afastar de novo pelo mesmo motivo dentro de 60 dias, a empresa, em regra, não paga outra vez os 15 primeiros dias (art. 75, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/1999).

4. O que muda se o INSS conceder o B91

Se a perícia do INSS reconhecer a relação com o trabalho, o benefício será o B91, auxílio por incapacidade temporária acidentário. Para a empresa, isso significa:

  • FGTS: os depósitos continuam durante todo o afastamento (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990).
  • Estabilidade: 12 meses de garantia de emprego depois da alta (art. 118 da Lei nº 8.213/1991), inclusive no contrato de experiência (Súmula 378, III, do TST).
  • FAP: os acidentes e benefícios acidentários entram no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, que pode reduzir em até 50% ou aumentar em até 100% a alíquota da contribuição para os riscos do trabalho, conforme a frequência, a gravidade e o custo dos acidentes da empresa (art. 10 da Lei nº 10.666/2003; art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999).

O INSS também pode conceder o B91 com base no NTEP, o nexo técnico epidemiológico (art. 21-A da Lei nº 8.213/1991). A empresa pode pedir a sua não aplicação, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (§ 2º).

Mesmo sem B91, a estabilidade pode ser reconhecida em juízo se a perícia confirmar o nexo causal ou concausal (Tema 125 do TST).

5. Análise e investigação do acidente

A NR-1 exige que a empresa analise os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho (item 1.5.5.5). A análise deve ser documentada e:

  • considerar as situações que geraram o evento: as atividades efetivamente realizadas, o ambiente, os materiais, o processo produtivo e a organização do trabalho;
  • considerar os dados da empresa, os dados epidemiológicos e as informações dos trabalhadores;
  • fornecer evidências para revisar e aprimorar as medidas de prevenção.

Também devem ser analisados os eventos perigosos que poderiam ter tido consequências graves, os chamados quase acidentes.

Uma boa investigação, na prática:

  1. Preserva as evidências: fotos e vídeos do local, imagens de câmeras, registros de manutenção, escala do dia. Em acidente grave ou fatal, o recomendável é manter o local como está até a liberação pelas autoridades, salvo para socorrer ou eliminar um risco.
  2. Ouve o acidentado, quando possível, as testemunhas e o supervisor, com registro escrito.
  3. Busca causas, e não um culpado: falha de projeto, ritmo, falta de treinamento, procedimento inadequado, ausência de proteção coletiva.
  4. Envolve a CIPA e o SESMT, quando houver.
  5. Conclui com medidas, responsáveis e prazos.

6. Revisão do PGR

A avaliação de riscos deve ser revista na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho (item 1.5.4.4.6, "d", da NR-1). Atualize o inventário de riscos e o plano de ação com as medidas da investigação. Se o acidente envolveu a organização do trabalho, como a pressão por produção, esses fatores também entram no gerenciamento de riscos: veja o que a NR-1 exige sobre riscos psicossociais.

Depois de acidente grave ou fatal que indique essa necessidade, a NR-1 prevê treinamento eventual dos trabalhadores (item 1.7.1.2.3).

7. A documentação que precisa estar em ordem

Numa ação trabalhista ou numa ação regressiva, a empresa precisa provar o que fez para prevenir. Os documentos que mais pesam:

  • PGR, com inventário de riscos e plano de ação, e PCMSO (NR-7);
  • ordens de serviço de segurança entregues ao empregado (art. 157, II, da CLT);
  • certificados de treinamento, com conteúdo, carga horária e assinatura;
  • fichas de entrega de EPI: a NR-6 também exige orientar e treinar, exigir o uso e substituir o equipamento danificado;
  • ASOs, os atestados de saúde ocupacional;
  • relatório de investigação e registros de manutenção dos equipamentos.

8. Retorno ao trabalho

  • Exame de retorno: obrigatório antes de o empregado reassumir a função quando a ausência for de 30 dias ou mais por doença ou acidente (NR-7). O médico avalia se o retorno deve ser gradual.
  • Restrições médicas: a nova função deve ser compatível e sem redução de salário (art. 7º, VI, da Constituição). Se os riscos mudarem, faça antes o exame de mudança de risco (NR-7).
  • Afastamento longo: depois de mais de 180 dias afastado, a NR-1 prevê treinamento eventual.
  • Alta do INSS e inaptidão no exame da empresa: não deixe o empregado sem salário e sem função. Para o TST, impedir o retorno depois da alta e deixá-lo sem remuneração gera dano moral.

Veja os mesmos cuidados pelo lado do empregado em retorno ao trabalho depois do afastamento do INSS.

9. Ação regressiva do INSS

Quando o acidente decorre de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, o INSS ajuíza ação regressiva contra os responsáveis para recuperar o que pagou em benefícios (art. 120, I, da Lei nº 8.213/1991). E o benefício pago pelo INSS não exclui a indenização que a empresa pode ter de pagar ao empregado (art. 121), com base na culpa ou, em atividade de risco, na responsabilidade objetiva (STF, Tema 932).

Erros comuns que aumentam o passivo

ErroConsequência possível
Não emitir a CAT ou emitir com atrasoMulta e reforço da tese de omissão da empresa
Dispensar durante a estabilidadeReintegração ou indenização do período (Súmula 396 do TST)
Dispensar sem avaliar se a doença tem relação com o trabalhoEstabilidade reconhecida depois, em juízo (Tema 125 do TST)
Mudar a função sem respeitar restrições ou reduzindo o salárioDiferenças salariais e discussão de dano moral
Investigar só para apontar culpa do empregadoAnálise sem valor de prova e riscos que se repetem
Não guardar fichas de EPI e treinamentosDificuldade de provar a prevenção

Revisar esses pontos periodicamente faz parte de uma auditoria trabalhista. Para conhecer o trabalho preventivo com empresas, veja a assessoria trabalhista empresarial.

Perguntas frequentes

Acidente de trajeto também exige CAT?

Sim. O acidente no trajeto entre a casa e o trabalho é equiparado a acidente do trabalho pela Lei nº 8.213/1991 e deve ser comunicado. A indenização pela empresa, porém, em regra depende de culpa ou de atividade de risco.

A empresa pode dispensar o empregado logo depois da alta?

Se o benefício foi o B91, não sem justa causa durante os 12 meses seguintes. Se foi o B31, a dispensa é possível, mas pode ser revista se a perícia judicial reconhecer a relação da doença com o trabalho.

Quem responde pelo acidente de um terceirizado?

A contratante deve garantir as condições de segurança dos terceirizados que trabalham nas suas dependências (art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974) e incluí-los nas medidas de prevenção do seu PGR (item 1.5.8 da NR-1). Por isso, pode responder pelo acidente junto com a prestadora, conforme o caso.

O empregado se recusou a usar o EPI. A empresa fica isenta?

Não automaticamente. A recusa injustificada é falta do empregado (art. 158, parágrafo único, da CLT), mas a empresa precisa provar que orientou, exigiu e fiscalizou o uso, como determina a NR-6.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 03 de novembro de 2026.

Houve um acidente na sua empresa?

Reúna a CAT, o relatório de investigação, o PGR, as fichas de EPI e os registros de treinamento do empregado. Com esses documentos, o escritório avalia os riscos e os próximos passos, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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