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Trabalhista para empresas

NR-1 e riscos psicossociais: o que a empresa precisa fazer

A NR-1 passou a exigir que os fatores de riscos psicossociais entrem no PGR. Veja o que mudou, o que o STF suspendeu na ADPF 1316 — e o que continua valendo — e um roteiro prático para RH, gestores e sócios.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • A NR-1, alterada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, exige que os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho — como sobrecarga, metas abusivas e assédio — sejam identificados, avaliados e controlados no gerenciamento de riscos e no PGR.
  • O novo texto vale desde 26 de maio de 2026 (Portaria MTE nº 765/2025). Em junho, o STF (ADPF 1316) suspendeu só as multas e autuações ligadas a esses itens e, em 24 de setembro, prorrogou a suspensão por mais 90 dias, enquanto busca um acordo.
  • A obrigação de gerenciar os riscos psicossociais não foi suspensa, e a responsabilidade trabalhista e civil da empresa pelo adoecimento de empregados continua a mesma.
  • Na prática, a empresa precisa de inventário de riscos e plano de ação com participação dos trabalhadores, canal de denúncias e treinamentos (Lei nº 14.457/2022), capacitação de líderes e acompanhamento dos afastamentos por saúde mental.
  • Um PGR bem documentado também é prova: em ações por burnout ou assédio, mostrar o que a empresa fez para prevenir pesa na análise da culpa.

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A NR-1 passou a exigir de forma expressa que as empresas incluam os riscos psicossociais relacionados ao trabalho — sobrecarga, metas abusivas, assédio, falta de apoio — no gerenciamento de riscos ocupacionais e no PGR, o Programa de Gerenciamento de Riscos. O novo texto vale desde 26 de maio de 2026. O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por ora, apenas as multas ligadas a esses itens: a obrigação de prevenir continua de pé.

O que mudou na NR-1?

A Portaria MTE nº 1.419/2024 reescreveu o capítulo 1.5 da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). As mudanças centrais:

  • o gerenciamento deve abranger os riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos, "incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho" (item 1.5.3.1.4);
  • a empresa deve considerar as condições de trabalho previstas na NR-17, a norma de ergonomia, incluindo esses fatores (item 1.5.3.2.1);
  • a probabilidade de adoecimento deve ser avaliada considerando as exigências da atividade e a eficácia das medidas de prevenção (item 1.5.4.4.5.3).

Segundo o guia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o tema, fatores de risco psicossociais são perigos que decorrem de problemas na concepção, na organização e na gestão do trabalho. Entre os exemplos do guia: excesso de demandas, assédio de qualquer natureza, falta de suporte, baixa autonomia, pouca clareza sobre o papel de cada um, má gestão de mudanças e eventos violentos ou traumáticos.

Dois esclarecimentos do próprio MTE evitam erros comuns:

  • a avaliação não é um exame da saúde mental de cada empregado, mas das condições em que o trabalho é feito;
  • não entram aspectos da vida pessoal do trabalhador, fora do trabalho.

Qual é a linha do tempo?

DataO que aconteceu
Agosto de 2024A Portaria MTE nº 1.419/2024 publica o novo texto, com vigência prevista para maio de 2025
Maio de 2025A Portaria MTE nº 765/2025 adia o início da vigência para 26 de maio de 2026
26 de maio de 2026O novo capítulo de gerenciamento de riscos entra em vigor
25 de junho de 2026Liminar do STF na ADPF 1316 suspende por 90 dias as sanções ligadas aos riscos psicossociais e abre conciliação
Agosto de 2026O Plenário do STF referenda a liminar
24 de setembro de 2026O relator prorroga a suspensão por mais 90 dias, para a conciliação continuar

O que o STF suspendeu — e o que não suspendeu?

Na ADPF 1316, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), o ministro André Mendonça entendeu, em análise preliminar, que faltava clareza sobre as condutas esperadas das empresas e as sanções aplicáveis.

Foi suspenso: o uso de cinco itens da NR-1 ligados aos riscos psicossociais para fundamentar multas, autuações e outras sanções, inclusive as já aplicadas, enquanto durarem as tratativas no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.

Não foi suspenso:

  • a NR-1 como um todo, nem o dever de identificar, avaliar e controlar os riscos: a decisão afirma que as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas;
  • as demais obrigações de saúde e segurança, inclusive as da NR-17 e as de prevenção ao assédio;
  • a responsabilidade trabalhista e civil da empresa quando um empregado adoece por causa do trabalho.

A prorrogação de 24 de setembro atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), feito depois da primeira reunião de conciliação. Como o tema segue em negociação, vale acompanhar os próximos passos: um acordo pode trazer critérios mais objetivos para a fiscalização.

O que a empresa precisa fazer, na prática?

  1. Levantamento inicial: reúna os dados que já existem — afastamentos e atestados por transtornos mentais, rotatividade por setor, horas extras, reclamações trabalhistas, denúncias recebidas e pesquisas de clima.
  2. Identificação e avaliação: escolha uma metodologia adequada à realidade da empresa — o MTE não impõe uma ferramenta específica — e documente os critérios. Questionários, entrevistas, grupos de discussão e observação do trabalho podem ser combinados.
  3. Inventário de riscos: registre, por setor ou grupo de trabalhadores, os perigos encontrados, as possíveis consequências e a classificação do risco.
  4. Plano de ação: defina medidas, responsáveis, prazos e forma de acompanhamento. O MTE recomenda priorizar mudanças na organização do trabalho — metas realistas, redistribuição de tarefas, pausas, autonomia —, e não apenas ações individuais, como palestras.
  5. Participação dos trabalhadores: a NR-1 exige mecanismos de participação, de consulta sobre a percepção dos riscos e de comunicação das medidas (item 1.5.3.3).
  6. CIPA e canal de denúncias: empresas com CIPA — hoje Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio — devem ter regras de conduta, procedimento de denúncias com anonimato e apuração, e capacitações pelo menos a cada 12 meses (art. 23 da Lei nº 14.457/2022).
  7. Capacitação de lideranças: gestores precisam saber cobrar resultados sem assédio, perceber sinais de esgotamento e encaminhar casos.
  8. Acompanhamento dos afastamentos por saúde mental: integre o PCMSO, o programa de controle médico da NR-7, ao PGR. Constatada doença relacionada ao trabalho, a NR-7 prevê a emissão da CAT, o afastamento quando necessário e a reavaliação dos riscos.
  9. Revisão: a avaliação deve ser revista a cada dois anos e também depois de mudanças relevantes, de acidentes ou doenças do trabalho e de pedido justificado dos trabalhadores ou da CIPA (item 1.5.4.4.6).
  10. Documentação: mantenha tudo datado e assinado. O histórico do inventário deve ser guardado por, no mínimo, 20 anos (item 1.5.7.3.3.1).

Qual a relação com as ações de burnout e assédio?

O gerenciamento dos riscos psicossociais não interessa só à fiscalização. Ele conversa diretamente com o passivo trabalhista:

  • Doença do trabalho: burnout, ansiedade e depressão estão na lista oficial de doenças relacionadas ao trabalho. Reconhecido o nexo, há estabilidade de 12 meses (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) e pode haver indenização. Veja burnout como doença do trabalho.
  • Assédio moral: pode gerar indenização e rescisão indireta. Entenda como ele é caracterizado em assédio moral no trabalho: o que é e como provar.
  • Prova de prevenção: num processo, o PGR, as atas, os treinamentos e o registro das medidas mostram o que a empresa fez. Um PGR genérico, copiado de modelo, tende a ter o efeito contrário.
  • Custo previdenciário: os afastamentos acidentários entram no cálculo do FAP, o fator que pode aumentar a contribuição da empresa sobre os riscos do trabalho.

O tema também deve entrar numa revisão mais ampla: veja como mapear o passivo trabalhista da empresa e como funciona a assessoria trabalhista para empresas.

Perguntas frequentes

A NR-1 vale para micro e pequenas empresas?

Vale, com tratamento diferenciado. Micro e pequenas empresas de grau de risco 1 e 2 podem ser dispensadas do PGR em certas condições, mas, segundo o MTE, continuam obrigadas a fazer a avaliação ergonômica preliminar da NR-17, incluindo os fatores psicossociais.

Quem pode fazer a avaliação dos riscos psicossociais?

A norma não define um profissional específico. A responsabilidade é da empresa, que deve escolher profissionais com conhecimento técnico adequado e envolver o SESMT, quando houver, a CIPA e os gestores.

Aplicar uma pesquisa de clima resolve a exigência?

Sozinha, não. A pesquisa pode ser uma das ferramentas, mas a NR-1 exige o ciclo completo: identificar, avaliar, registrar no inventário, adotar medidas no plano de ação e acompanhar a eficácia.

Com a suspensão das multas, a empresa pode adiar a adequação?

A suspensão alcança só as sanções administrativas e é temporária. A obrigação continua, e a responsabilidade pelo adoecimento de empregados não foi afetada pela decisão.

A empresa precisa avaliar a saúde mental de cada empregado?

Não. O objetivo é avaliar as condições de trabalho que podem adoecer, e não diagnosticar pessoas. Informações de saúde individuais ficam no âmbito do PCMSO, sob sigilo médico.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 26 de outubro de 2026.

A sua empresa já incluiu os riscos psicossociais no PGR?

Reúna o PGR atual, os relatórios de afastamentos, as políticas internas e o fluxo do canal de denúncias. A partir deles, o escritório avalia o que falta e o risco jurídico, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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