Acordo coletivo de trabalho: o que pode ser negociado com o sindicato
Acordo coletivo ou convenção? O que pode e o que não pode ser negociado com o sindicato depois da Reforma e do Tema 1.046 do STF, os temas mais comuns — banco de horas, 12x36, PLR —, a dispensa em massa e o passo a passo da negociação.

Publicado em · 7 min de leitura
Em resumo
- O acordo coletivo de trabalho é firmado entre uma ou mais empresas e o sindicato dos empregados; a convenção coletiva, entre o sindicato das empresas e o dos empregados, e vale para toda a categoria. No mesmo tema, prevalece o acordo coletivo (art. 620 da CLT).
- A negociação pode ajustar jornada, banco de horas anual, intervalo de no mínimo 30 minutos, PLR, plano de cargos e outros temas do art. 611-A da CLT, mas não pode reduzir direitos como FGTS, 13º, salário mínimo, férias e normas de saúde e segurança (art. 611-B).
- Pelo Tema 1.046 do STF, acordos e convenções que limitam ou afastam direitos trabalhistas são válidos mesmo sem vantagens compensatórias explícitas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
- O acordo coletivo vale por no máximo 2 anos, sem ultratividade: terminado o prazo sem novo instrumento, as cláusulas deixam de valer (art. 614, § 3º, da CLT). O depósito é feito no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho.
- Na dispensa em massa, o STF exige a intervenção sindical prévia (Tema 638), que não se confunde com autorização do sindicato nem com a obrigação de fechar acordo.
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- 1O que é negociação coletiva?
- 2Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?
- 3O que pode ser negociado com o sindicato?
- 4O que não pode ser negociado?
- 5O que o STF decidiu no Tema 1.046?
- 6Quais temas costumam entrar no acordo coletivo?
- 7Dispensa em massa exige acordo com o sindicato?
- 8Como se prepara e conduz uma negociação coletiva?
- 9Quanto tempo vale um acordo coletivo?
- 10E se não houver acordo?
- 11Erros comuns
- 12Perguntas frequentes
O acordo coletivo de trabalho é o contrato entre uma ou mais empresas e o sindicato que representa os seus empregados para criar ou ajustar regras de trabalho — jornada, banco de horas, turnos, PLR, benefícios. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, ele prevalece sobre a convenção coletiva e, em vários temas, sobre a própria lei. O limite são os direitos que a Constituição e a CLT não permitem reduzir.
O que é negociação coletiva?
É a negociação entre trabalhadores, representados pelo sindicato, e empregadores sobre condições de trabalho. A Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos (art. 7º, XXVI) e torna obrigatória a participação do sindicato dos trabalhadores (art. 8º, VI). Não se confunde com o acordo extrajudicial homologado na Justiça do Trabalho, que resolve uma relação individual.
Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?
| Aspecto | Acordo coletivo | Convenção coletiva |
|---|---|---|
| Quem assina | Uma ou mais empresas e o sindicato dos empregados | Sindicato das empresas e sindicato dos empregados |
| Quem é alcançado | Os empregados das empresas que assinaram | Toda a categoria na base territorial |
| Base legal | Art. 611, § 1º, da CLT | Art. 611 da CLT |
| Em caso de conflito | Prevalece (art. 620 da CLT) | Vale no que o acordo não tratar |
| Vigência máxima | 2 anos | 2 anos |
Exemplo: a convenção dos metalúrgicos da região prevê adicional de 60% para horas extras e nada diz sobre banco de horas. Se a Metalúrgica Gama, empresa fictícia, cria o banco de horas anual por acordo coletivo, os empregados dela seguem o acordo no banco e a convenção no adicional.
O que pode ser negociado com o sindicato?
O art. 611-A da CLT lista temas em que a norma coletiva prevalece sobre a lei, como:
- jornada, respeitados os limites constitucionais, e banco de horas anual;
- intervalo para refeição de no mínimo 30 minutos em jornadas acima de 6 horas;
- plano de cargos e salários e regulamento interno;
- teletrabalho, sobreaviso e trabalho intermitente;
- remuneração por produtividade, prêmios e PLR;
- forma de registro de jornada e troca do dia de feriado.
A lista não é fechada, e a falta de contrapartida expressa não anula a cláusula (§ 2º). Se houver redução de salário — admitida pela Constituição por negociação coletiva (art. 7º, VI) — ou de jornada, a norma deve proteger os empregados contra a dispensa imotivada durante a vigência (§ 3º).
O que não pode ser negociado?
O art. 611-B da CLT proíbe suprimir ou reduzir, entre outros:
- anotação na carteira, seguro-desemprego e FGTS;
- salário mínimo, valor nominal do 13º e adicional noturno;
- repouso semanal remunerado e adicional mínimo de 50% nas horas extras;
- férias com o terço, licença-maternidade, licença-paternidade e aviso prévio proporcional;
- normas de saúde e segurança previstas em lei ou nas NRs;
- adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade;
- direito de greve, liberdade sindical e proteção a crianças e adolescentes.
Para esse fim, regras de duração do trabalho e intervalos não contam como normas de saúde e segurança (art. 611-B, parágrafo único) e podem ser negociadas.
O que o STF decidiu no Tema 1.046?
Em 2022, o STF fixou a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."
É o negociado sobre o legislado: a cláusula não precisa mostrar o que os trabalhadores ganharam em troca, desde que preserve os direitos indisponíveis. Desde então, o TST tem validado muitas cláusulas sobre jornada, intervalos e benefícios.
Quais temas costumam entrar no acordo coletivo?
- Banco de horas anual: compensação em até 1 ano, sem passar de 10 horas por dia (art. 59, § 2º, da CLT); por acordo individual, em até 6 meses. Veja como funcionam as horas extras e o banco de horas.
- Escala 12x36: admitida por acordo individual escrito ou por norma coletiva (art. 59-A da CLT; STF, ADI 5994).
- Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV, da Constituição); negociada jornada de até 8 horas, a 7ª e a 8ª não são extras (Súmula 423 do TST).
- PLR: negociada por comissão paritária com representante indicado pelo sindicato ou por acordo ou convenção coletiva (Lei nº 10.101/2000), com regras claras assinadas com antecedência — pelo menos 90 dias antes da parcela final — e no máximo 2 pagamentos por ano, com intervalo mínimo de um trimestre. Não integra a remuneração nem é base de encargos trabalhistas.
- Feriados no comércio: dependem de convenção coletiva e de lei municipal (art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000), salvo nas atividades com autorização permanente (Portaria MTP nº 671/2021, na redação da Portaria MTE nº 1.316/2026), como farmácias e padarias.
Dispensa em massa exige acordo com o sindicato?
Não exige acordo, mas exige diálogo prévio. No Tema 638 (2022), o STF decidiu que "a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo". A exigência vale para dispensas posteriores a 14 de junho de 2022.
A lei não fixa um número de dispensas. Na prática, a empresa chama o sindicato antes, apresenta motivos, números e critérios, discute alternativas — férias coletivas, suspensão para qualificação (art. 476-A da CLT), plano de demissão voluntária — e registra as reuniões. O plano de demissão voluntária previsto em norma coletiva dá quitação ampla, salvo disposição em contrário (art. 477-B da CLT; STF, Tema 152).
Como se prepara e conduz uma negociação coletiva?
- Diagnóstico: normas em vigor, sindicato que representa os empregados na base territorial e o que precisa mudar. Uma auditoria trabalhista mostra onde a negociação pode reduzir riscos.
- Dados: horas extras, turnos, absenteísmo e custos sustentam a proposta.
- Convite ao sindicato: quem é provocado não pode se recusar a negociar, e o Ministério do Trabalho pode convocar quem resiste (art. 616 da CLT); negociar sem o sindicato é exceção (art. 617).
- Proposta: contrapartidas não são obrigatórias, mas costumam facilitar a aprovação.
- Assembleia e redação: o sindicato convoca os empregados interessados (art. 612), e o texto indica partes, vigência, abrangência, condições e penalidades (art. 613).
- Depósito pelo Sistema Mediador do Ministério do Trabalho em até 8 dias da assinatura; a vigência começa 3 dias depois da entrega (art. 614). Decisões do TST e a Tese Jurídica nº 59 do TRT da 15ª Região (2026) indicam que a falta do depósito, sozinha, não invalida o instrumento; ainda assim, ele é obrigatório e dá publicidade.
- Implementação: ajuste folha e ponto, oriente os gestores e guarde as atas.
Quanto tempo vale um acordo coletivo?
No máximo 2 anos, e é vedada a ultratividade (art. 614, § 3º, da CLT): vencido o prazo sem novo instrumento, as cláusulas deixam de valer. O STF afastou a antiga leitura da Súmula 277 do TST, que as mantinha até nova negociação (ADPF 323, 2022). Por isso, a renegociação deve começar antes do vencimento.
E se não houver acordo?
- Mediação no Ministério do Trabalho ou nos tribunais do trabalho.
- Arbitragem, se as partes elegerem árbitros (art. 114, § 1º, da Constituição).
- Dissídio coletivo de natureza econômica, que exige comum acordo (art. 114, § 2º), como confirmou o STF (Tema 841).
- Greve, direito dos trabalhadores (Lei nº 7.783/1989); em atividade essencial, o MPT pode propor dissídio (art. 114, § 3º).
A fiscalização também cobra o que as normas coletivas preveem: veja como responder a um auto de infração e ao MPT.
Erros comuns
- Negociar com sindicato que não representa os empregados naquela base territorial.
- Incluir cláusulas que suprimem direitos do art. 611-B.
- Não guardar a ata da assembleia nem depositar o instrumento.
- Deixar o acordo vencer e continuar aplicando o banco de horas.
- Assinar a PLR às vésperas do pagamento ou com metas vagas.
Para conhecer esse trabalho, veja negociação com sindicatos e acordos e a assessoria trabalhista para empresas.
Perguntas frequentes
A empresa pode negociar direto com os empregados, sem o sindicato?
Na negociação coletiva, não. A lei admite acordos individuais em casos específicos, como o banco de horas de 6 meses e a escala 12x36, e o empregado com diploma de nível superior e salário de pelo menos duas vezes o teto do INSS (R$ 16.951,10 em 2026) pode negociar sozinho os temas do art. 611-A (art. 444, parágrafo único, da CLT).
A contribuição assistencial pode ser cobrada de quem não é sindicalizado?
Pelo Tema 935 do STF, acordo ou convenção coletiva pode instituí-la para todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição.
O trabalhador pode questionar uma cláusula do acordo coletivo?
Pode, na Justiça do Trabalho, se ela atingir direito do art. 611-B ou outro direito absolutamente indisponível. Fora disso, depois do Tema 1.046, a tendência é mantê-la.
O acordo coletivo precisa ser homologado pela Justiça?
Não. Basta a assinatura e o depósito no Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT). A homologação judicial é própria do acordo extrajudicial individual (arts. 855-B a 855-E da CLT).
Fontes e referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
- Constituição Federal e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- STF — Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633)
- STF — Tema 638 da repercussão geral (RE 999.435)
- Lei nº 10.101/2000 — participação nos lucros ou resultados e trabalho em feriados no comércio
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 08 de novembro de 2026.
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Autor
Alexandre Godwin
Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.
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