Acordo extrajudicial trabalhista: como funciona a homologação na Justiça do Trabalho
Desde 2017, empresa e trabalhador podem levar um acordo pronto para o juiz homologar (arts. 855-B a 855-E da CLT). Veja os requisitos, o passo a passo, o alcance da quitação e os cuidados.

Publicado em · 5 min de leitura
Em resumo
- O acordo extrajudicial é levado ao juiz por petição conjunta, e cada parte precisa ter o seu próprio advogado (art. 855-B da CLT).
- O juiz analisa o acordo em até 15 dias, pode chamar as partes para uma audiência e decide se homologa (art. 855-D).
- A homologação não é automática: o juiz pode recusar o acordo, mas, segundo o TST, não pode homologá-lo só em parte.
- O pedido suspende a prescrição dos direitos especificados (art. 855-E) e não muda o prazo de 10 dias para pagar a rescisão (art. 855-C).
- A quitação ampla depende de cláusula expressa e das condições da Resolução CNJ nº 586/2024; sem elas, vale só para o que estiver discriminado.
Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.
Falar no WhatsAppNeste artigo
O acordo extrajudicial trabalhista é uma negociação feita fora de um processo, entre empresa e trabalhador, e levada à Justiça do Trabalho apenas para ser homologada pelo juiz. A possibilidade existe desde a Reforma Trabalhista de 2017 e está nos arts. 855-B a 855-E da CLT. Com a homologação, o acordo ganha a força de uma decisão judicial.
Quando o acordo extrajudicial é usado
- No fim do contrato, quando há valores em discussão — horas extras, comissões, adicionais — e as partes preferem resolver sem processo.
- No desligamento de executivos e gestores, com bônus, metas e cláusulas de não concorrência a acertar.
- Para encerrar uma controvérsia antes que ela vire ação trabalhista.
Quais são os requisitos
- Petição conjunta: empresa e trabalhador assinam juntos o pedido de homologação.
- Advogados diferentes: cada parte precisa ter o seu advogado. Não é permitido advogado comum (art. 855-B, § 1º). O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria (§ 2º).
- Parcelas discriminadas: o acordo deve indicar cada parcela e a sua natureza — salarial ou indenizatória —, o que define os recolhimentos de INSS e de imposto de renda (art. 832, § 3º, da CLT).
- Vontade livre e informada: o acordo não pode resultar de pressão, nem servir para simular uma disputa inexistente.
Passo a passo
- Negociação entre as partes, cada uma com o seu advogado.
- Minuta do acordo, com valores, parcelas, prazos de pagamento, multa por atraso e cláusula de quitação.
- Protocolo da petição conjunta na Justiça do Trabalho.
- Análise do juiz em até 15 dias a partir da distribuição. Ele pode designar audiência para ouvir as partes (art. 855-D).
- Sentença homologando ou recusando o acordo.
- Pagamento nas datas combinadas e comprovação dos recolhimentos.
O juiz é obrigado a homologar?
Não. O juiz analisa se o acordo é válido e equilibrado, e pode recusá-lo de forma fundamentada — por exemplo, se o valor for incompatível com os direitos envolvidos ou se houver indício de vício de vontade.
Por outro lado, o TST tem decidido que o juiz não pode homologar o acordo só em parte: ou homologa como foi proposto, ou recusa. Por isso, a redação precisa estar certa desde o início.
Quitação geral ou específica?
É o ponto que mais gera discussão. A quitação define o que fica resolvido com o acordo.
Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 586, que admite a quitação ampla, geral e irrevogável nos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho, desde que:
- haja cláusula expressa de quitação ampla;
- cada parte esteja assistida por advogado próprio ou pelo sindicato;
- não haja vício de vontade ou defeito do negócio jurídico.
A própria resolução faz ressalvas: a quitação não alcança, por exemplo, sequelas de acidente ou doenças ocupacionais ainda desconhecidas ou não mencionadas no acordo, nem fatos que as partes não tinham como conhecer quando assinaram.
Se essas condições não forem cumpridas, o acordo ainda pode ser homologado, mas a quitação vale apenas para as parcelas e os valores indicados nele.
Custos
- Custas processuais de 2% sobre o valor do acordo (art. 789 da CLT), divididas igualmente entre as partes, salvo se combinarem outra divisão.
- Honorários: cada parte paga o seu advogado.
- INSS e imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial.
Efeitos sobre prazos
- O pedido de homologação suspende a prescrição dos direitos especificados no acordo. Se a homologação for negada, o prazo volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão (art. 855-E).
- O acordo não muda o prazo de 10 dias para pagar as verbas rescisórias, nem afasta a multa pelo atraso (art. 855-C). Entenda esse prazo em Verbas rescisórias: o que você recebe em cada tipo de demissão.
Acordo extrajudicial não é o mesmo que demissão por acordo
São institutos diferentes:
- A demissão por acordo (art. 484-A da CLT) é uma forma de encerrar o contrato, com regras fixas: metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% do FGTS e saque de até 80% do saldo.
- O acordo extrajudicial homologado (art. 855-B) é um procedimento para dar segurança jurídica a uma negociação, qualquer que tenha sido a forma de encerramento do contrato.
Os dois podem ser combinados no mesmo desligamento.
Cuidados para os dois lados
Para a empresa: discriminar corretamente as parcelas, prever multa por atraso e redigir a quitação dentro das condições da Resolução CNJ 586/2024. Um acordo recusado devolve a discussão ao ponto de partida. Para mapear o que ainda pode ser cobrado antes de negociar, veja como funciona uma auditoria trabalhista.
Para o trabalhador: entender o que está sendo quitado. Com a quitação ampla, direitos não discutidos no acordo, em regra, não poderão ser cobrados depois — por isso o advogado próprio é obrigatório.
Perguntas frequentes
O trabalhador pode usar o mesmo advogado da empresa?
Não. O art. 855-B, § 1º, da CLT proíbe o advogado comum. Cada parte precisa ter o seu, e o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato.
Quanto tempo demora a homologação?
A lei dá ao juiz 15 dias, contados da distribuição, para analisar o acordo, designar audiência, se entender necessário, e decidir. Na prática, o tempo varia conforme a vara.
O que acontece se o juiz não homologar?
As partes podem recorrer ou renegociar. A prescrição dos direitos especificados volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negou a homologação.
O acordo pode incluir as verbas rescisórias?
Pode, mas não serve para adiar o pagamento: o prazo de 10 dias para pagar a rescisão continua valendo, assim como a multa pelo atraso (art. 855-C da CLT).
O acordo extrajudicial dá quitação geral do contrato?
Pode dar, se houver cláusula expressa e forem cumpridas as condições da Resolução CNJ nº 586/2024, com as ressalvas que ela prevê. Caso contrário, a quitação vale só para as parcelas e os valores discriminados.
Fontes e referências
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 02 de outubro de 2026.
Precisa estruturar ou revisar um acordo?
A redação das parcelas e da quitação define o que fica resolvido. Uma revisão antes do protocolo evita recusa na homologação e discussões futuras.

Autor
Alexandre Godwin
Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.
Conheça a trajetória